Programa Novas Alianças

A criança e o adolescente no foco do orçamento público

No final de julho, o vice-presidente Michel Temer sancionou a Lei 12.696/12, que garante direitos trabalhistas e unifica as eleições de conselheiros tutelares. A Lei entrou em vigor a partir do momento em que foi publicada, porém, não estabeleceu disposições sobre a transição das eleições e dos mandatos. Para regulamentar esse processo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou a Resolução nº 152, que contém as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares.

De acordo com o documento, a primeira eleição unificada em todo território nacional será no dia 4 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016. Nos municípios e no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, por exemplo, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012 e o mandato será de três anos. A Resolução também traz orientações para os conselheiros eleitos em 2011, 2012 e 2013. Clique aqui para ler a Resolução e conferir as demais definições.

219 comentários

  1. Elenio disse:

    E os Conselheiros que foram empossados em janeiro de 2010, tem eleições quando?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Elenio!

      Espero que consigamos responder sua dúvida!

      Segue abaixo:

      E os Conselheiros que foram empossados em janeiro de 2010, tem eleições quando?
      Neste caso, as próximas eleições serão realizadas em 2013.
      Os conselheiros que foram empossados em 2010 foram eleitos com o mandato de três anos. Por isso, eles devem ficar no Conselho Tutelar até 2013. Ocorrerá então uma nova eleição para escolher os novos conselheiros, que de acordo com a resolução 152 do Conanda, exercem seu mandato até 2015. Em 2015 ocorre então a eleição unificada e os conselheiros eleitos assumirão no dia 10 de janeiro de 2016.
      Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015.
      Em 2014, os municípios não podem realizar eleição para conselheiros tutelares.

  2. nadin antonio alves disse:

    sou conselheiro tutelar em cristianopolis goias, pelo segundo mandato, ultima eleiçao foi no ano de 2011, quando sera a proxima eleiçao.e como consigo um veiculo para atendermos as correncias.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Conselheiros!
      Ficamos felizes em receber as dúvidas de vocês e faremos o possível para esclarecê-las. Bom, seguem abaixo as respostas aos questionamentos. Se ainda houver dúvida, entre em contato conosco! Grande abraço!

      A última eleição foi no ano de 2011. Quando será a próxima eleição?
      De acordo com a resolução 152 do Conanda, que traz as principais orientações sobre a eleição unificada, os conselheiros tutelares eleitos em 2011 terão seu mandato estendido até o ano de 2015.
      Em 2015, será realizada a eleição unificada em todos os municípios do país no primeiro domingo do mês de outubro.

      Como consigo um veículo para atendermos as ocorrências?
      É responsabilidade da prefeitura, fornecer a estrutura básica de funcionamento do Conselho Tutelar: sede, computador, telefone, energia elétrica, funcionários, inclusive os veículos.
      Caso a prefeitura não se comprometa em garantir os carros, o Conselho Tutelar pode se articular junto ao Ministério Público que pode exigir este e outros recursos. É importante que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também saiba desta situação e se comprometa junto com o Conselho Tutelar e toda a rede da infância a fazer o acompanhamento do orçamento do município.
      Ao ter contato com a peça orçamentária, é possível saber se existe recurso previsto para apoio aos Conselhos Tutelares.
      É o que prevê o artigo 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”
      Em 2013, todos os municípios brasileiros devem elaborar o Plano Plurianual de Ação Governamental, o PPAG, documento que prevê todos os gastos do município para os próximos quatro anos. É um momento importante para a área da infância que tem a chance de incidir nesse processo e garantir os recursos para a criança e o adolescente.
      Para saber mais sobre as responsabilidades da Prefeitura em relação ao Conselho Tutelar, acesse o boletim 10 do Programa Novas Alianças, clicando aqui.
      Para saber mais sobre o acompanhamento do orçamento e incidência política, conheça o boletim 12 do Programa Novas Alianças. Ele vai ajudar o município a pensar estratégias interessantes neste momento de eleição.
      Para saber mais sobre orçamento público e como as organizações da infância podem acompanhar esse processo, conheça o caderno Orçamento Público do Programa Novas Alianças, clicando aqui.

  3. raquel lima disse:

    oi queria saber se nos desse conselho que fomos emposadas dia 25/07/2010 se proroga ou se faz a eleiçao normal. obrigado

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Raquel,

      Veja se conseguimos responder a sua dúvida!

      Você quer saber o que acontece com o Conselho que foi empossado em 2010, certo?

      Neste caso, as próximas eleições serão realizadas em 2013.
      Os conselheiros que foram empossados em 2010 foram eleitos com o mandato de três anos. Por isso, eles devem ficar no Conselho Tutelar até 2013. Ocorrerá então uma nova eleição para escolher os novos conselheiros, que de acordo com a resolução 152 do Conanda, exercem seu mandato até 2015. Em 2015 ocorre então a eleição unificada e os conselheiros eleitos assumirão no dia 10 de janeiro de 2016.
      Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015.
      Em 2014, os municípios não podem realizar eleição para conselheiros tutelares.

      Qualquer dúvida, escreva de novo pra gente! Abs!

      1. ELIEZIO NASIOSENO disse:

        EM PALESTINA DO PARÁ O CONSELHO TUTELAR REALIZOU ELEIÇÃO EM 2010, É OBRIGADO A REALIZAR ELEIÇÃO EM 2013? POIS A LEI FALA EM 2009 2011, E 2012 E EU ESTOU COM ESSA DUVIDA

        1. novas_aliancas disse:

          Caso o Conselheiro tenha sido empossado em 2010, entende-se que a próxima eleição deverá ser realizada em 2013, já que em 2010, o mandato do Conselheiro Tutelar era ainda de 3 anos. Em 2013, ocorrerá então uma nova eleição para escolher os novos conselheiros, que de acordo com a resolução 152 do Conanda (artigo 2º, incisos IV e V), exercem seu mandato até 2015, ano da eleição unificada.
          Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015.
          Mas o Conselho tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa. É importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  4. Aldeone Medrado disse:

    sou conselheiro tutelar, gostaria de saber se o mandato dos atuais serão prorrogado até 2015.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Aldeone,

      Como vai? Para responder a essa pergunta, é importante saber o ano em que os Conselheiros Tutelares foram empossados. Caso o Conselheiro foi empossado em 2009, a próxima eleição deve ocorrer este ano para escolher os novos conselheiros, que devem ficar no Conselho até 2015, quando acontece a eleição unificada em todo o país.

      Caso o Conselheiro tenha sido empossado em 2010, a próxima eleição deverá ser realizada em 2013, já que em 2010, o mandato do Conselheiro Tutelar era ainda de 3 anos. Em 2013, ocorrerá então uma nova eleição para escolher os novos conselheiros, que de acordo com a resolução 152 do Conanda, exercem seu mandato até 2015, ano da eleição unificada.

      Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015.

      Caso os Conselheiro tenha sido empossado em 2011 e 2012, o mandato será prorrogado até 2015.

      Aldeone, caso você ainda tenha alguma dúvida, não deixe de entrar em contato com a gente. Aguardamos o seu retorno sobre a resposta!

      Dê uma olhada na resolução 152 tb! Lá tem tudo explicadinho! Clique aqui para acessar. Gnd abs

  5. Maria Jacinta M. F. de Castro disse:

    Olá, tudo bem? Sou secretaria executiva dos conselhos desde o ano passado e ainda não trabalhei no processo de eleição do conselho tutelar. Verificando documentação antiga do meu municipio verifiquei que: todas as pessoas interessadas em VOTAR na eleiçao teria que realizar um cadastramento previo. Minha duvida é: todo cidadão com titulo de eleitor tem direito de votar em qualquer eleição? Isso é uma exigencia do CONANDA?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Maria,

      Espero que a gente consiga responder sua dúvida. Segue:

      A eleição para o conselho tutelar, na maioria dos municípios, ainda não é feita utilizando os cadastros de eleitores feito pelo TRE. Esse formato de se fazer um cadastramento prévio de pessoas interessadas em participar da escolha dos conselheiros é uma tentativa de evitar fraudes no processo de escolha dos conselheiros.

      É importante que você leia novamente a lei de criação do conselho e verifique se lá define a faixa etária para votação, mas geralmente podem votar todos os cidadãos maiores de 16 anos e que tenham feito o cadastramento prévio. Não é necessário que tenham título de eleitor. Essa não é uma exigência do CONANDA, mas uma estratégia amplamente utilizada.

      Se você ainda tiver dúvidas, é só entrar em contato novamente.

      Abs!

  6. carlos alexandre guedes da silva disse:

    sou conselheiro tutela no interior da paraiba na cidade de borborema, fomos eleitos no dia 10 de Janeiro de 2010, tomamos posse no dia 02 de Fevereiro do mesmo ano, como fica a nossa situação? Teremos ou não eleição em 2013? A data de eleição seria quando

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Carlos Alexandre. Esperamos responder à sua questão. Qualquer dúvida, entre contato conosco novamente! Abs

      Caso o Conselheiro tenha sido empossado em 2010, a próxima eleição deverá ser realizada em 2013, já que em 2010, o mandato do Conselheiro Tutelar era ainda de 3 anos. Em 2013, ocorrerá então uma nova eleição para escolher os novos conselheiros, que de acordo com a resolução 152 do Conanda, exercem seu mandato até 2015, ano da eleição unificada.

      Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015, que será no dia 4 de outubro.

  7. valkiria amaral disse:

    Sou aposentada e fui habilitada para o conselho tutelar, tera algum problema essa aposentadoria? Posso seguir com a campanha?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Valkiria.

      Você pode se candidatar sem problema nenhum.

      Caso você vença a eleição, você terá acesso a seus direitos trabalhistas devido a nova lei do Conselho Tutelar, mas não deixa de receber sua aposentadoria por isso. De acordo com a lei, quem é aposentado pode continuar trabalhando.

      Sua dúvida foi resolvida? Qualquer coisa, entre em contato conosco novamente.

      Abs e ótima eleição pra vocês!

  8. Luiz Dermeval Silva disse:

    o nosso mandato termina em 30 de Outubro de 2012. é legal fazer eleição, o Promotor de justiça dis ser legal.

  9. Luiz Dermeval Silva disse:

    o meu mandato de Conselheiro Tutelar termina em 30 de Outubro de 2012. é legal fazer eleição, o Promotor de justiça dis ser legal.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá! Neste caso, o Conselho foi empossado em 2009, certo? A próxima eleição deve então ocorrer este ano para escolher os novos conselheiros, que devem ficar no Conselho até 2015, quando acontece a eleição unificada em todo o país.

  10. raquel disse:

    e se o condica juntamente com o juridico e os orgãos copetentes quizerem prorogar o mandato e deixar para fazer as eleiçoes em 2015,eles pode e lícito?

  11. darli goulart disse:

    Olá, sou conselheira, e meu mandato termina agora no final de novembro, sei que pela nova lei todos os conselheiros serão remunerados e com todos os outros benefícios. Aqui no meu municipio TIMBE DO SUL SC, pela lei do mesmo, somente dois conselheiros são remunerados. Queria saber se agora na eleição que terá feita pelo CMDCA, se já é obrigatorio a remuneração dos 5 membros? E se terão todos os benefícios previsto pela nova lei. Porque segundo informações o municipio continuará com a lei antiga, ou seja, remunerando somente dois conselheiros, se isso acontecer o que deve ser feito?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Darli. Tudo bom?
      Obrigada por nos enviar suas dúvidas. Tentaremos ajudar de alguma forma.

      Bom, a lei 12.969, aprovada este ano e que garante importantes direitos aos Conselheiros Tutelares, diz em seu artigo 3°, que esta lei entra em vigor na data de sua publicação. É então importante destacar que a lei já está valendo, e que os municípios precisam colocar esforços para implementá-la desde já.
      Agora, para responder a sua pergunta, referente a remuneração dos 5 membros do CT, é importante que seja consultado alguém da área dos direitos, ou um advogado ou um promotor de justiça, pois trata-se de uma questão jurídica. A lei não versa especificamente sobre isso. Seria interessante se o Conselho procurasse alguém desta área para interpretar e fornecer um parecer mais adequado para esta questão. Mas vale frisar que o artigo 134 aponta que a remuneração (inclusive os direitos trabalhistas) dos Conselheiros é responsabilidade sim do município e deve estar prevista na lei orçamentária municipal.

      E vale ainda destacar a possível necessidade de revisão na lei municipal de criação dos Conselhos, que deve dispor sobre este assunto. É importante que ela esteja em concordância com as atualizações da legislação e aponte, inclusive a questão da remuneração adequada de todos os conselheiros.

      1. marcia disse:

        Novas- Alianças, desculpa eu me enfiar na conversa, mas sou Conselheira Tutelar e nunca conheci uma só lei que apóie essa tal lei de remuneração de somente dois Conselheiros Tutelares, até onde eu sei o colegiado é formado por 5 Conselheiros com igual responsabilidade e compromisso com a defesa da Criança e Adolescente, e a nóssa colega Darli Goularte, fez a queixa de que o municipio dela só remunera dois Conselheiros , e voce não declarou isso a ela , Porque? Obrigada

        1. novas_aliancas disse:

          Olá Marcia,

          Realmente, todos os conselheiros devem ser remunerados. Isto está previsto no artigo 134 do ECA, como frisamos na resposta dada acima.

          E os municípios devem sim se adaptar ao que diz a lei e colocar esforços para implementá-la desde já. O que dissemos é que a lei não traz orientações específicas acerca do prazo para que estas mudanças sejam feitas. Por isso, é importante que os conselheiros busquem a orientação de um advogado ou promotor para ajudar nas providências que devem ser tomadas para regulamentar o processo.

        2. marcia cechinatto disse:

          Boa amiga! é isso mesmo quem falou que remuneração é só pra dois Conselheiros , até onde se sabe existe um colegiado de 5 , então?…………………………. vamos ser mais claoros nas respostas, se vcs tem um CMDCA vão pedir explicação aos membros do mesmo, ou eles não eswtão sabendo de uma barbaridade dessas. Boa sorte amiga

  12. Darli Cinelei Goulart disse:

    sou conselheira em final de mandato. Vai haver eleição para novos conselheiros em dezembro de 2012 em meu municipio TIMBE DO SUL SC pelo CMDCA, quero saber se a nova lei já preve para agora a remuneração dos 5 conselheiros com os beneficios previstos .Aqui em Timbe do Sul, pela lei antiga do mesmo, são remunerados somente 2 conselheiros.

  13. conselho tutelar disse:

    e os conselheiros que terminarão o mandato em abril de 2013,o que vai acontecer?

    1. novas_aliancas disse:

      Bom dia,
      De acordo com a resolução 152 do Conanda, os municípios que finalizam um mandato de Conselho Tutelar em 2013, devem realizar nova eleição para escolher os novos conselheiros, que exercem seu mandato até 2015, ano da eleição unificada.

      Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015, que será no dia 4 de outubro.

  14. Rosa Carvalho disse:

    Olá!!

    Sou Assistente Social em um município do Piauí, e gostaria de saber como faço com o novo processo de eleição para os conselheiros tutelares?
    Em abril de 2013 o conselho tutelar de nossa cidade completará 03 (três) anos. Com a nova Lei, como devo proceder? Como é o processo unificado? os conselheiros eleitos irão permanecer como efetivos?
    Agradeço a atenção e aguardo devolutiva.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Rosa,
      Para orientar esse processo anterior a unificação da eleição dos Conselhos Tutelar, o Conanda elaborou a resolução 152.

      De acordo com a resolução, os municípios que finalizam um mandato de Conselho Tutelar em 2013, devem realizar nova eleição para escolher os novos conselheiros, que exercem seu mandato até 2015, ano da eleição unificada.

      Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015, que será no dia 4 de outubro.

  15. Ana Caroline Azevedo disse:

    Gostaria de saber o que o municipio deve fazer para se adequar a nova lei 12.696/12 quando a ultima eleição de conselheiros tutelares foi em Julho de 2011.

    Obrigado…

    1. novas_aliancas disse:

      Bom dia Ana Carolina,

      Para orientar esse processo anterior à unificação da eleição dos Conselhos Tutelares, o Conanda elaborou a resolução 152.

      De acordo com este documento, caso os Conselheiros tenham sido empossados em 2011 e 2012, o mandato será prorrogado até 2015, ano em que ocorre a eleição unificada, mais precisamente no dia 4 de outubro.

      Caso você ainda tenha alguma dúvida, não deixe de entrar em contato com a gente. Aguardamos o seu retorno sobre a resposta!

      Abs

  16. eduardo borges disse:

    Sei que as gestões 2010/2013, terão um mandato tampão, ou seja prejudicado., que não será computado para possíveis reeleições., tire a minha dúvida… para essa excepcionalidade não é preciso que a Camâra Municipal reordene a Lei Municipal para tal situação, por exemplo aqui em são luis-MA terá que acontecer a eleição e indicações para a nova Gestão do CMDCA, sabe, Prefeito novo, significa que se o CMDCA tentar fazer o Processo através apenas de uma Resolução que não tem força de Lei, significa que estarão perdendo tempo visto, qualquer cidadão entrar com um Processo de Impugnação?

  17. lucineide sousa disse:

    meu mandato de conselheira tutelar termina em 20 de novembro de 2013.terá eleição ou não?

    1. novas_aliancas disse:

      Bom dia Lucineide,
      De acordo com a resolução 152 do Conanda, os municípios que finalizam um mandato de Conselho Tutelar em 2013, devem realizar nova eleição para escolher os novos conselheiros, que exercem seu mandato até 2015, ano da eleição unificada.

      Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015, que será no dia 4 de outubro.

      Qualquer dúvida, nos escreva novamente. Abs!

  18. joana pereira disse:

    ola gostaria de saber se eu posso me candidata nesse mandato de 2013 sendo que eu ja estou no meu segundo mandato

    1. novas_aliancas disse:

      Estando no seu segundo mandato consecutivo, você não pode se candidatar no próximo processo de escolha. O conselheiro tutelar tem direito a uma recondução.

  19. Isabela disse:

    olá, se a Lei entra em vigor a partir de sua publicação, como ficam os conselheiros atuantes, principalmente eu que fui empossada 10 meses depois dos outros 4 conselheiros? pelo que entendir ja deveria ir pela Lei que foi sancionada.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Iraci. Obrigada por nos enviar sua dúvida. Vc quer saber como será o processo de eleição dos Conselheiros do seu município tendo em vista a nova lei ou vc tem dúvidas em relação a remuneração e direitos trabalhistas garantidos por esta lei?

  20. welington patente disse:

    Sou conselheiro tutelar e fomos empossado em 08 de dezembro de 2010;
    Teremos nossos mandatos prorragados ou temos que concorrerr novas eleições?
    Sei que quem inciou em 2011 será prorrorgado; mas mesmo sendo no final de dezembro de 2010 o que acontecerá/?
    abraço

    1. novas_aliancas disse:

      Bom dia Welington,
      O Conando elaborou a resolução 152 que traz orientações sobre esse processo de transição para a eleição unificada em 2015. De acordo com este documento, caso o Conselheiro tenha sido empossado em 2010, a próxima eleição deverá ser realizada em 2013, já que em 2010, o mandato do Conselheiro Tutelar era ainda de 3 anos. Em 2013, ocorrerá então uma nova eleição para escolher os novos conselheiros, que de acordo com a resolução 152 do Conanda, exercem seu mandato até 2015, ano da eleição unificada.

      Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015.

      Qualquer outra dúvida, nos escreva novamente.

  21. joana disse:

    olá sou conselheira de 02 mandatos e encerra em 09 de Fevereiro de 2013, como esse mandato o conanda citou que não vai constar no livro, gostaria de saber se eu posso me candidatar nesse mandato de 2013?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Joana. Na verdade, se vc já está em seu segundo mandato, não pode se recandidatar.

      Não será computado o mandato do conselheiro que assumir seu segundo mandato em 2013. Como o tempo é mais curto, ele ficaria prejudicado. Por isso, este conselheiro pode se recandidatar em 2015.

  22. lucineide sousa disse:

    olá,tudo bem?se a lei entra em vigor a partir de sua públicação.Em relação a remuneração e direitos trabalhistas garantidos por esta lei.Gostária de saber se nos conselhos tutelares com mandato ate 2013 deve entrar ou não pela lei que foi sancionada?obriganda!

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Lucineide.

      De acordo com o artigo 5° da resolução 152 do Conanda, “as leis municipais e distrital devem adequar-se às previsões da Lei nº 12.696/12 para dispor sobre o mandato de quatro anos aos membros do Conselho Tutelar, processo de escolha unificado, data do processo e da posse, previsão da remuneração e orçamento específico, direitos sociais e formação continuada.”

      O quanto antes o município se adequar a nova lei melhor, até porque ela já está em vigor. Apenas o mandato de 4 anos não está valendo ainda pois as eleições unificadas serão em 2015. É importante que o Conselho Tutelar juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se articulem junto ao Executivo para garantir que os gastos com os direitos trabalhistas e demais demandas do Conselho estejam previstos no Plano Plurianual de Ações Governamentais, ou seja, a peça orçamentária para os próximos 4 anos.

      Os Conselhos também podem conversar com o Ministério Público para contribuir neste processo.

      Para mais informações, acesse o boletim do Novas Alianças sobre Conselhos Tutelares: http://www.novasaliancas.oficinadeimagens.org.br/biblioteca/?did=15

  23. Laiane disse:

    quando acontecera as eleiçoes dos conselheiros que empossaram em 10 de março de 2010

  24. Valmir disse:

    olá gostaria de saber qual é os direitos trabalista que o conselheiro tem direito ao sair do cargo , uma vez que nosso contrato é de tres anos…….

  25. Fabiano Caria disse:

    bom dia amigos conselheiros meu nome e Fabiano e sou conselheiro na cidade de Amparto do Serra MG estou lendo a duvidas de voces e sempre são as mesma e o conanda sempre respondendo errado pois se a lei federal foi modificada devemos usala a nosso favor e não podemos deixar o CONANDA nos dominar pois o mesmo não fez nada para sermos beneficiados ou essa ouve a auteração na lei porque houve de nosa parte uma união obiteve mais de 700 mil assinaturas refindicano nossos direitos aqui na minha cidade os veriadores ja estão fazendo mudaças na antiga lei municipal e como era para ter eleição em 20012 mas por incompetencia da secretaria de assistecia social junta mente com o CMDCA não tivemos eleição mas agora querem fazer de qualquer maneira assim como muito de voces estão passando por esse mesmo problema eu tenho varios documentos em minhas não que recebi e posso ajudar voces basta entrarem em contato comigo (31) 8255-8066 bom isso se deixarem publicar isso ne um abraço

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Fabiano. Como vai? Obrigada pela sua contribuição no blog do Programa Novas Alianças. Somos uma organização não governamental chamada Oficina de Imagens e estamos localizados em Belo Horizonte. Acompanhamos a bastante tempo a luta dos Conselheiros pela garantia dos direitos da criança e de seus próprios direitos e sabemos que não é uma luta fácil. Nesse contexto, nosso papel é contribuir para o fortalecimento das políticas da infância e para a atuação da rede, inclusive dos Conselheiros Municipais dos Direitos e dos Conselheiros Tutelares. Temos respondido às dúvidas apresentadas neste espaço tendo como base a resolução do Conanda porque é o órgão que elaborou as orientações para este processo de transição, já que a lei não especifica como os municípios e Conselhos devem proceder até 2015. Mas acreditamos que sua contribuição pode ser de grande valia para os municípios que precisam de informação. Estamos à disposição, Fabiano. Abs!

  26. fabiano caria disse:

    bom dia amigos conselheiros meu nome e Fabiano e sou conselheiro na cidade de Amparto do Serra MG
    eu agora estu com uma duvida para ser tirada exemplo caso ocorrer uma Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015.muito bem entendi quem for eleito em 2013 mesmo tendo cido reeleito pode candidatar em 2015 correto mas e no meu caso e sei que deve ser o caso de varios conselheiros de varios municipio e o perido de 2013 a 2015 não sera contado para fins eleitorais isso quer dizer que mesmo quem esteja no segundo mandato pode recandidatar pois como menciona o CONANDA não conta como periodo eleitoral, aguardo resosta.

  27. Iraci disse:

    olá gostaria que respondesse minha duvida, se a lei entra em vigor a partir de sua piblicaçao então os direitos trabalhistas dos conselheiros que encerram o mandato em 09 de Fevereiro de 2013 devem ter? ou tambem so vai valer esses direitos apartir de 2015? outra duvida é pra saber se que ja esta em 02 mandatos pode se candidatar em 2013 ja que nao vai ser computado como diz o conanda?

  28. conselho tutelar de amparo do serra disse:

    bom dia amigos conselheiros meu nome e Fabiano e sou conselheiro na cidade de Amparto do Serra MG
    eu agora estu com uma duvida para ser tirada exemplo caso ocorrer uma Os conselheiros eleitos então em 2013 ficam no mandato apenas por 2 anos. Como a duração ficará prejudicada, a resolução do Conanda diz que o mandato “não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015”. Então mesmo que o conselheiro tenha sido reeleito em 2013, ele pode participar do processo de eleição em 2015.muito bem entendi quem for eleito em 2013 mesmo tendo cido reeleito pode candidatar em 2015 correto mas e no meu caso e sei que deve ser o caso de varios conselheiros de varios municipio e o perido de 2013 a 2015 não sera contado para fins eleitorais isso quer dizer que mesmo quem esteja no segundo mandato pode recandidatar pois como menciona o CONANDA não conta como periodo eleitoral, aguardo resosta.

  29. leandro disse:

    OLÁ ACHO QUE A SE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E O CONANDA É UMA RESOLUÇÃO, PORÉM QUEM TOMOU POSSE EM 2010 E O MANDATO ACABA EM 2013 É SO ENTRAR COM MANDADO DE SEGURANÇA, QUESTIONADO A NOVA LEI EM VIGOR, POIS A LEI É LEI O CONANDA É UMA RESOLUÇÃO, MAS ENTRA NA JUSTIÇA QUE VCS GANHÃO, POIS EM VÁRIAS CIDADES DO BRASIL ESTÁ ACONTECENTO ISSO, VISTO QUE ESTÁ CLARO NA LEI FEDERAL “ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO !!!!!!

    1. GRAZI disse:

      eNTAO ESTOU MUITO PREOCUPADA A NOSSA ELEIÇAO É JULHO DE 2013 SERA QUE COM O PREFEITO QUERENDO O PRESIDENTE DO CMDCA TBM TEM COMO PRORROGA AGUARDO RESPOSTA ATT GRAZI

      1. novas_aliancas disse:

        Olá Grazi,

        Quando vocês tomaram posse? Se foi em 2010, a resolução 152 do Conanda deixa implícito a realização de uma nova eleição em 2013, com mandato previsto para terminar no dia 10 janeiro de 2016, quando assumem os conselheiros eleitos no processo de escolha unificado. É importante que o CMDCA discuta qual a melhor alternativa para o município. A contribuição do Ministério Público neste caso é essencial, pois é um ator responsável por apoiar e fiscalizar a eleição do CT.

  30. lucineide sousa disse:

    olá,gostária de saber porque vocês não responderam minha pergunta?

  31. eliane disse:

    gostaria de saber se o conselheiro que ja está no segundo mandato , sendo prorrogado sem ter mandato tampao tambem poderao se candidatar a eleiçao que acontecera em 2015 ?

  32. flaviana gomes lira medeiros disse:

    sou conselheira tutelar da cidade de ARARA PB meu mandato termina no dia 15/12/2013 ,como fica minha situação ,por que segundo a resulução 152 do conanda não havera eleição no ano de 2014, será que pode fazer uma eleição por causa de 15 dias, mim tire essa duvida.

  33. novas_aliancas disse:

    Este será o link de transmissão da vídeo conferência!

    http://www.interlegis.leg.br/eventos/2012/12/discussao-entre-conselhos-estaduais-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-conselhos-tutelares-e-conselheiros-do-conanda

  34. novas_aliancas disse:

    Olá! Gostaria de agradecer a todos que tem enviado perguntas e dúvidas ao blog do Novas Alianças e pedir desculpas pelos comentários que ainda não conseguimos responder. Assim como vcs, temos tido dúvidas em relação a esta nova lei e as adequações que devem ser feitas. Por isso, é importante que vcs participem da videoconferência que o Conanda vai realizar nesta segunda, dia 10, com os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o país. O objetivo é esclarecer dúvidas referentes ao processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares. O encontro será realizado na sede da Interlegis no Senado Federal, mas também pode ser acompanhado assembleias legislativas de cada estado. Procurem saber mais informações sobre o local onde as videoconferências serão transmitidas! Será importante para que vcs tirem suas dúvidas! Abs a todos.

  35. Daniely aparecida da Silva disse:

    sou conselheira em Pinhais o nosso mandato começou em 18/12/2010 e termina em 18/12/2013, gostaria de saber se o nosso mandato não sera estendido por causa de 13 dias.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Daniely,

      O conselheiro eleito no ano de 2010, deve exercer seu mandato por 3 anos, como estava previsto na legislação antes da nova lei 12.696/12 ser aprovada. Sendo assim, entende-se que deve haver nova eleição em 2013. Os conselheiros eleitos em 2013, de acordo com o artigo 2º da resolução 152 do Conanda, exerceriam seu mandato até 2015, ano em que ocorrerá a eleição unificada em todo o país.

      Mas o Conselho tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa. Nesse caso, é importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  36. paulo cesar vieira borba disse:

    OLHA GOSTARIA DE SABER SE OS CONSELHEIROS QUE TOMARAM POSSE EM JULHO DE 2012, TEM DIREITO A REELEIÇÃO EM 2015? MESMO QUE TENHA IDO A REELEIÇÃO EM 2012?

    1. novas_aliancas disse:

      Os conselheiros que tomaram posse pela primeira vez em 2012 tem sim direito à reeleição em 2015. Mas se o conselheiro já estiver em seu segundo mandato, ele não pode concorrer mais uma vez já que o máximo de mandatos que a pessoa pode exercer são dois.

  37. Reginaldo disse:

    O Conselheiro Tutelar que foi empossado em 2010, sendo que por recondução, esse poderá se candidatar novamente para as eleições de 2013, pois o art. 132 do Eca ( Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242 , de 12.10.1991) ).

    1. novas_aliancas disse:

      O Conselheiro Tutelar só tem direito a uma recondução. Por isso, ele só pode exercer dois mandatos. Se o conselheiro empossado em 2010 estiver em seu segundo mandato, ele não pode se candidatar a eleição em 2013.

  38. IDIVAM disse:

    Sou conselheiros da cidade de manaíra-pb ,e termino meu mandato em 2013 ,e gostaria de saber ,se temos direito a prorrogação sem eleição tampão.

  39. cleber disse:

    Se a caso o Conselho Municipal eo Executivo quiser prorrogar as eleiçoes dos conselheiros eleitos em 2010 para 2015 eles pódem fazer isso ?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Cleber e Idivam. A dúvida de vocês é semelhante, por isso vou respondê-los no mesmo tópico. A lei 12.696/12 que versa novos parâmetros para os Conselhos Tutelares (como direitos trabalhistas e processo eleitoral) diz que os mandatos de 4 anos serão válidos apenas a partir de 2016. Desse forma, se o conselheiro foi eleito em 2010, vale a lei anterior que diz que o mandato é de três anos. Sendo assim, deveria haver nova eleição em 2013. É o que orienta a resolução 152 do Conanda, em seu artigo 2º.

      Mas o Conselho tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para o município e optar por outra alternativa. Nesse caso, é importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  40. Anaide disse:

    sou conselheira do segundo mandato e meu mandato termina em março de 2013 queria saber se tenho ou não direito de me candidatar

    1. novas_aliancas disse:

      Estando no seu segundo mandato consecutivo, você não pode se candidatar no próximo processo de escolha, já que cada conselheiro só tem direito a uma recondução.

  41. kelly disse:

    Ola gostaria de saber se a nova lei que garante beneficios sociais aos conselheiros,tambem garant horas extras,ou plantao remunerados,no caso dos consekheiros que trabalham 40 horas semanais ,mais 15 horas de plantao finais de semana e 24 horas de plantao nos feriados, e o que fazer para garantirr tais beneficios?

    1. novas_aliancas disse:

      A lei de criação do conselho precisa ser revista e adequada à nova legislação (veja artigo 5º da resolução 152 do Conanda), fazendo a previsão de recursos para o pagamento dos salários, capacitações e direitos sociais dos conselheiros.

      A implantação dos plantões gera uma sobrecarga, principalmente de carga horária que precisa ser equacionada. Os conselheiros devem conversar com o gestor, ao qual estão vinculados administrativamente, para definirem forma de prestação dos serviços, assegurando cobertura e ônus menor para os conselheiros. É necessário negociar isso de forma sensata e razoável.

      A maioria dos gestores não possuem meios de pagar horas extras, portanto fica a alternativa de reposição dessas horas em folgas. Geralmente se acorda com a diminuição das horas trabalhadas no período diurno, para o conselheiro que estava no plantão noturno ou em finais de semana. A questão é conciliar os atendimentos cotidianos, as imprescindíveis reuniões de colegiado, e a cobertura dos plantões e as folgas que geram.

      É quase impossível fazer a cobertura de todas as horas extras que os plantões geram. O que for acordado e que implicar na necessidade de recursos financeiros devem ser previstos na Lei Orçamentária Anual. Artigo 134 – ECA -Parágrafo único: “Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”

      Deve-se prever também recursos humanos e estruturais para o atendimento dos chamados tais como carro com motorista. É importante, ainda, que os conselheiros avaliem com a rede as demandas e os atendimentos feitos fora do horário normal de atendimento do conselho.

      Muitas vezes os conselheiros são acionados à noite ou em finais de semana para atendimentos que não compõem as suas atribuições, onerando os plantões e destituindo outros atores da rede de suas competências.

  42. Edna disse:

    olha, eu sou conselheira tutelar de Jaú do Tocantins quero saber se eu ki entrei em agosto de 2011 vou ficar até 2015??

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Edna. Vc deve verificar qual foi a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em torno deste tema. O município pode seguir a orientação do Conanda (resolução 152), que diz que os conselheiros eleitos em 2011 e 2012, terão seu mandato prorrogado até 2015. Mas também é possível que o Conselho Municipal tenha deliberado outra alternativa, já que ele possui autonomia para tal.

  43. andre cardoso disse:

    Boa tarde, gostaria de saber se um aposentado por invalidez, pode ser conselheiro tutelar e se isso não prejudica sua aposentadoria.
    obrigado.

    1. novas_aliancas disse:

      A aposentadoria por invalidez é concedida por entender que o demandante estaria impossibilitado de exercer qualquer função. Sendo assim, caso o aposentado por invalidez assuma o cargo de conselheiro tutelar, pode perder o direito à aposentadoria, pois evidencia suas condições para o trabalho.

      Veja mais informações sobre aposentadoria por invalidez no site da Previdência:

      http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=18

  44. keila ferreira de Andrade disse:

    Gostariad e saber quem foi empossado em agosto de 2010,tem que ter eleções em 07/07/2013?me esclareça.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Keila,

      Entende-se que o conselheiro eleito no ano de 2010, deve exercer seu mandato por 3 anos, como estava previsto na legislação antes da nova lei 12.696/12 ser aprovada. Sendo assim, entende-se que deve haver nova eleição em 2013. Os conselheiros eleitos em 2013, de acordo com o artigo 2º da resolução 152 do Conanda, exerceriam seu mandato até 2015, ano em que ocorrerá a eleição unificada em todo o país.

      Mas o Conselho tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa. É importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  45. conselho tutelar disse:

    Bom dia,

    Poderia tirar nossas dúvidas, assumimos o conselho tutelar em janeiro/2011 e com está nova lei que foi sancionada, temos o direito de ficar até 2015 ou teremos que fazer outra eleição!!

    ATT: Conselho Tutelar do Bonito-PE

    1. novas_aliancas disse:

      Boa tarde,

      de acordo com a resolução 152 do Conanda, que traz orientações para o processo de transição p/ a nova lei, os conselhos eleitos em 2011 e 2012, devem ter o mandato prorrogado até 2015. (leia artigo 2º, inciso III).

      É importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  46. Marcos Antônio disse:

    Olá bom dia!
    ontem dia 14 de janeiro de 2013 ocorreu a prova de conhecimento especifico do conselho tutelar na minha cidade, fora 14 participantes, só 5 conseguiram a nota miníma exigida, como não foi atingido o numero para a suplência, a anularam a prova e remarcaram.
    Pergunta: isso é de Lei? e se quem passou for prejudicado? qual a lei que trata do assunto?
    desde já agradeço.

    1. novas_aliancas disse:

      É necessário acessar a lei de criação do conselho e Resolução /Edital de convocação do processo de escolha para verificar se esses procedimentos de anulação das provas e reinício do processo estavam previstos, caso não houvesse o preenchimento de vagas. Se estiver previsto, não há o que questionar ou fazer.

      Caso não esteja previsto, os candidatos que passaram na prova podem acionar o Ministério Público para intervir e ou questionarem juridicamente, já que o processo foi deflagrado e a etapa prevista cumprida. O que o CMDCA poderia ter feito era reiniciar o processo, publicando novo edital, abrindo novas inscrições com o objetivo de complementar as vagas de titulares e suplentes, mas sem desconsiderar a etapa cumprida pelos candidatos.

      A resolução 139 do CONANDA fala dessa circunstância. Parece que o CMDCA entendeu “suspensão do trâmite”, como anulação de procedimentos. É fundamental que o Ministério Público se manifeste. Veja artigo da resolução:

      Art. 12. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.
      §1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
      § 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

  47. Dora disse:

    Boa tarde, o mandato dos conselheiros no meu município termina em abril de 2013, quero saber quais os procedimentos para realizar uma nova eleição. por onde começo. grata. Dora

    1. novas_aliancas disse:

      Realizar novo processo de escolha utilizando as normativas – lei de criação do conselho – ainda em vigor. Iniciar normalmente, publicando edital convocando e normatizando o processo. A diferença é que esse mandato, 2013 a 2015 não será computado para o caso dos conselheiros que queiram se candidatar novamente, conforme resolução 152 / 2012 do CONADA.

      Veja artigo 2º. IV – Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.
      V – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.

  48. josineide disse:

    nosso mandato terminou em 05/11/2012 e até agora o conselho de direito não realizou eleições,nesse caso podemos prorrogar nosso mandato já que não foi realizada a eleição e continuamos exercendo o cargo.por favor responda urgente

    1. novas_aliancas disse:

      Os próprios conselheiros não podem prorrogar o mandato. A prorrogação de mandato deve ser um recurso excepcionalíssimo, assim o caminho é acionar o Ministério Público para que provoque o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para instalação imediata de novo processo de escolha.

  49. neide disse:

    Sou conselheira de macaparana/pe nosso mandato começou no dia 05/11/2009 ja venceu nosso mandato e continuamos trabalhando,pois não foi realizada a eleição de novo colegiado,queremos saber se temos direito de continuar,digo prorrogar nosso mandato.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Neide,

      Os próprios conselheiros não podem prorrogar o mandato. A prorrogação de mandato deve ser um recurso excepcionalíssimo, assim o caminho é acionar o ministério público para que provoque o CMDCA para instalação imediata de novo processo de escolha.

  50. Tatiana de Carvalho disse:

    Ola, por favor quero que tire minha dúvida:
    Meu mandato termina no dia 10/07/2013, gostaria de saber se o conselho municipal juntamente com o miisterio publico podem decidir que o Conselho tutela atual prorrogue seu mandato até 2015?
    Ou esse processo de elicao é obrigatorio pela lei???
    obrigado.
    tatiana- CTDCA de Sao Sebastiao do Paraiso.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Tatiana,

      Entende-se que o conselheiro eleito no ano de 2010, deve exercer seu mandato por 3 anos, como estava previsto na legislação antes da nova lei 12.696/12 ser aprovada. Sendo assim, entende-se que deve haver nova eleição em 2013. Os conselheiros eleitos em 2013, de acordo com o artigo 2º da resolução 152 do Conanda, exerceriam seu mandato até 2015, ano em que ocorrerá a eleição unificada em todo o país. Mas a resolução do Conanda é uma orientação e não uma lei.

      O Conselho tem autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa, como a prorrogação. É importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  51. Rodolfo disse:

    Boa Tarde, sobre os conselheiros que se afastam do conselho para tentar um novo mandato, deve continuar recebendo a remuneração normalmente durante a candidatura de reeleição?

    1. novas_aliancas disse:

      É preciso atentar ao que diz a lei municipal de criação dos conselhos. O que vemos mais frequentemente é o conselheiro em exercício que se candidata novamente ao cargo de Conselheiro Tutelar continuar exercendo a função durante a campanha, de forma que continua recebendo normalmente seus honorários.

      Nos casos de previsão de afastamento deve haver também a normatização quanto a manutenção ou não de seus honorários. Os afastamentos por licenças maternidade ou por questões de saúde, férias, garantem remuneração para o conselheiro afastado e para o que o substitui.

      Em casos de afastamento para candidatura a cargo legislativo o pagamento de honorários geralmente é suspenso, mas há juristas que defendem a manutenção do pagamento dos salários. A lei municipal é definidora dessa questão.

      Vejam artigo no site http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/arquivos/File/download/desincompatibilizacao_conselheiro_tutelar_Tiago_Bundchen_v2.pdf

  52. cleiton fernando disse:

    Gostaria de saber e que as eleições para o conselho tutelar da minha cidade eram parar ser realizado o ano passado mas devidos as eleições para prefeito na ouve a eleição para o conselho tutelar, os conselheiros tutelares da minha cidade já estão com os mandatos vencidos a quase 6 meses,e pelo jeito os novos gestores não estão dando a minima para a realização de nova eleição para o conselho tutelar,gostaria de saber onde nós cidadão podemos recorrer e a quem recorrer. Obrigado. urgente

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Cleiton,

      é responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizar a eleição dos conselheiros tutelares, publicando edital convocando e normatizando o processo. É importante que vc procure o Conselho para esclarecer o porquê da eleição ainda não ter sido realizada. Caso nada seja feito, você pode acionar o Ministério Público, que vai acompanhar e fiscalizar esse processo.

  53. Soleane Arêba do Carmo Duarte disse:

    Bom dia,

    Tenho dúvidas sobre a eleição do Conselho Tutelar da minha cidade, Cristalândia.
    No certificado dos conselheiros a data da eleição é 13/02/2011 e a posse foi no dia 22/02/2011. Quando deve ser realizada a próxima eleição?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Soleane,

      Vc deve verificar qual foi a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em torno deste tema. Por causa da nova lei, o Conanda elaborou a resolução 152, que traz orientações sobre as realizações das eleições municipais até que a eleição unificada seja realizada em todo o país em 2015.

      O município pode seguir a resolução, que diz que os conselheiros eleitos em 2011 e 2012, terão seu mandato prorrogado até 2015. Mas também é possível que o Conselho Municipal tenha deliberado outra alternativa (como uma nova eleição em vez da prorrogação), já que ele possui autonomia para tal.

  54. Paulo disse:

    Sou conselheiro tutelar no interior da Bahia, o conselho tutelar já completou mais de três anos e não fizeram a eleição e não prorrogou o mandato, devido a isso a nova gestão disse que não iria pagar o mês de janeiro agente pois o mandato estava vencido e o CMDCA da outra administração não prorrogou o mandato. O que devemos fazer?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Paulo,

      é responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizar a eleição dos conselheiros tutelares, publicando edital convocando e normatizando o processo.

      É importante que vc procure o Conselho para esclarecer o porquê da eleição ainda não ter sido realizada. Caso nada seja feito, você pode acionar o Ministério Público, que vai acompanhar e fiscalizar esse processo, inclusive a questão da remuneração que está garantida aos conselheiros tutelares por lei.

      Veja artigo 134 do ECA: “Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”

  55. luzia leite disse:

    Boa tarde, sou presidente do CMDCA da minha cidade, fizemos a ultima eleição do consleho tutelar em 2011, dando posse em 13/junho /2011, sendo assim teriamos que fazer a eliação este ano, mas com a nova lei estamos em duvida, vcs podem nos ajudar?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Luzia

      Tudo bom?

      Na verdade, se a última eleição foi em 2011, a próxima eleição deveria ser em 2014. Pois a lei determinava que o mandato do Conselho Tutelar fosse de três anos.

      Por causa da nova lei, o Conanda elaborou a resolução 152, que traz orientações sobre as realizações das eleições municipais até que a eleição unificada seja realizada em todo o país em 2015.

      O município pode seguir a resolução, que diz que os conselheiros eleitos em 2011 e 2012, terão seu mandato prorrogado até 2015. Mas também é possível que o Conselho Municipal tenha deliberado outra alternativa (como uma nova eleição em vez da prorrogação), já que ele possui autonomia para tal.

      Para ver a resolução, acesse este site: http://www.promenino.org.br/Default.aspx?PortalId=0&TabId=77&ConteudoId=6e51160c-0014-4661-ad7b-77c6722130ae

  56. Matias dos Santos disse:

    Os conselho que tomaram posse no final de 2010?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Matias,

      Entende-se que o conselheiro eleito no ano de 2010, deve exercer seu mandato por 3 anos, como estava previsto na legislação antes da nova lei 12.696/12 ser aprovada. Sendo assim, entende-se que deve haver nova eleição em 2013. A resolução 152 do Conanda, em seu artigo 2º, diz que os conselheiros eleitos em 2013 , exerceriam seu mandato até 2015, ano em que ocorrerá a eleição unificada em todo o país.

      Mas o Conselho tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa. É importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  57. SUZANA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO disse:

    Polo o que eu entendir o mandato de conselheiro tutelar encerrando em 2013 não importa o mes vai haver eleição?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Suzana,

      Teoricamente, o conselheiro eleito no ano de 2010, deveria exercer seu mandato por 3 anos, como estava previsto na legislação antes da nova lei 12.696/12 ser aprovada. Sendo assim, entende-se que deve haver nova eleição em 2013. Os conselheiros eleitos em 2013, de acordo com o artigo 2º da resolução 152 do Conanda, exerceriam seu mandato até 2015, ano em que ocorrerá a eleição unificada em todo o país.

      Mas o Conselho tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa, como por exemplo, a prorrogação. Nesse caso, é importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  58. ROGERIO DUTRA disse:

    AS ELEOÇOES DO CONSELHO FOI REALIZADA EM OUTUBRO 2010 TOMAMOS P0SSE EM NOVEMBRO 2010 A ELEIÇAO TEM QUE SER FEITA EM 2013 OU P0DE SE MANDAR PROJETO PRA CAMARA VEREADORES PRORROGAR PARA FAZER ELEIÇAO SO EM 2015

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Rogério,

      Teoricamente, o conselheiro eleito no ano de 2010, deveria exercer seu mandato por 3 anos, como estava previsto na legislação antes da nova lei 12.696/12 ser aprovada. Sendo assim, entende-se que deve haver nova eleição em 2013. Os conselheiros eleitos em 2013, de acordo com o artigo 2º da resolução 152 do Conanda, exerceriam seu mandato até 2015, ano em que ocorrerá a eleição unificada em todo o país.

      Mas o Conselho tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa, como por exemplo, a prorrogação. Nesse caso, é importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  59. eliane disse:

    sou conselheira tutelar estando no segundo mandato consecutivo. minha cidade ira fazer eleiçao neste ano de 2013 que sera um mandato tampao. eu posso estar concorrendo?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Eliane

      Estando no seu segundo mandato consecutivo, você não pode se candidatar no próximo processo de escolha. O conselheiro tutelar tem direito a uma recondução

  60. Vanessa disse:

    Boa tarde, gostaria de uma orientação sobre a prorrogação do mandato de conselheiro tutelar até 2015. A resolução 152 do conanda diz que o conselho tutelar que vencer o mandato este ano deve fazer outra eleição. O nosso venceria. No entanto nenhuma conselheira tomou posse em 2009 e sim em 2011 e 2012. Portanto nosso conselho tem 2 conselheiras empossadas em março de 2011 pois eram suplentes e possui 3 conselheiras empossadas depois de julho de 2012 que passaram por processo seletivo e eleição para suplente no dia 15/07/2012. Pois o mandato de 2009 não possuia mais suplentes.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Vanessa,

      Pelo que eu entendi, os conselheiros tomaram possem em 2011 e 2012, certo? Talvez seja interessante vc tomarem estas datas como base. De acordo com a resolução 152 do Conanda, os conselheiros que assumiram em 2011 e 2012 terão seu mandato excepcionalmente prorrogado para 2015, ano da eleição unificada.

      Mas o Conselho dos Direitos da Criança tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa. É importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  61. Diana Rodrigues Santos santa Anna Lima disse:

    Gostaria de saber uma informação , participei do processo (prova e eleição) para o conselho tutelar da minha cidade Alagoinhas-BA e passei em terceiro lugar , mas neste mês de janeiro de 2013 o prefeito da cidade Paulo Cezar assinou um decreto, mantendo os antigos conselheiros ,inclusive uns que já estavam no seu último mandato . Gostaria de saber se essa atitude está dentro da legalidade e que nós podemos fazer já que fomos eleitos pela sociedade civil e pelo visto não vamos assumir por convêniencias políticas

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Diana,

      Pelo que eu entendi, o prefeito está impedindo que os novos membros do Conselho Tutelar assumam seu mandato, certo? Isto é ilegal. Ele está desrespeitando o processo eleitoral organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos e a escolha dos cidadãos que elegeram os conselheiros. O que vc deve fazer é fazer contato com urgência com um promotor de justiça que vai dar orientação e os encaminhamentos adequados para que os conselheiros eleitos assumam.

      Qualquer outra dúvida, pode nos contactar.

      Abs

  62. andreia disse:

    olá
    Gostaria de saber se eu conselheira tutelar remunerada empossada em 2009 a 2012 prorrogado até 25 de fevereiro de 2013, tenho direito a estes benefícios trabalhista e quais são eles. Além de minhas férias o que mais devo receber quando terminar meu mandato?

    Desde já agradeço.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Andreia,

      Antes da nova lei, vigorava o princípio da “eventual remuneração” e a lei municipal devia prever como o pagamento dos conselheiros seria tratado no município. Com a lei federal 12.696 de 2012, os conselheiros tutelares devem ser remunerados e têm direitos previdenciários assegurados (cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e décimo terceiro). Mas, mesmo assim, é preciso que a lei municipal seja ajustada para essa nova realidade. É preciso mudar a lei municipal com urgência.

      Por isso, é fundamental a análise de lei que criou os conselhos no município. Sem regulamentação em lei da remuneração e dos direitos trabalhistas, fica difícil o acesso a esses direitos.

      No entanto, o que você pode fazer é buscar o apoio de um advogado trabalhista que pode te orientar acerca desta questão.

  63. Priscila disse:

    os municípios estão vinculados à resolução do conanda?? considerando a mensagem de veto da presidência, os municípios não teriam competência para estabelecer as regras de transição (prorrogando ou não os mandatos dos conselheiros)???

    att.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Priscila,

      O Conanda é responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas da infância em âmbito nacional. Por isso ele tem legitimidade para publicar resoluções e orientações sobre as questões que envolvem esta temática. Mas resolução não é lei, portanto, a resolução 152 do Conanda não é obrigatória.

      É importante que sejam observadas as orientações do Conanda, mas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa. É importante que haja uma boa articulação com o Ministério Público, que deve fazer o acompanhamento dos processos eleitorais e contribuir na fiscalização dos mesmos.

  64. fernando brito disse:

    Olá, sou da cidade de geminiano PI. No edital para a escolha dos novos
    Conselheiros tutelar, os candidatos não podem ser filiados em partidos polítios. Isto esta correto?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Fernando,

      O ECA, no seu artigo 140, quando trata dos impedimentos para o exercício da função de conselheiro tutelar, não aponta a filiação partidária como impedimento. Existe um projeto de lei em tramitação no Senado (PLS 221/2012), que visa impedir a candidatura de pessoas filiadas a partidos políticos ao Conselho Tutelar, mas ainda está sendo discutida. Neste caso, é importante verificar se a lei municipal trata desta questão.

      1. novas_aliancas disse:

        O edital de seleção dos conselheiros geralmente está em consonância com a lei municipal.

  65. Erineide disse:

    Boa tarde,sou de Sergipe estou sem receber o salario de dezembro de2012,estou no cargo de conselheira desde 2009…acho que os municipio deveriam umir com os demais orgão pois se não ter união não vamos ter progresso….parabéns pela troca de informação.

  66. paulo cesar vieira borba disse:

    GOSTARIA DE SABER SE O CONSELHEIRO TUTELAR PODE PEDIR UMA LICENÇA DE 01 ANO PARA INTERRESSE PARTICULAR. DEPOIS PODE RETORNAR AO CONSELHO TUTELAR?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Paulo Cesar,

      Nem o ECA nem a nova lei regulamentam o assunto. É importante verificar se a licença está prevista na lei municipal, que deve prever os direitos dos Conselheiros. Mesmo que a lei garanta este direito, é importante destacar que a concessão da licença levará em conta o interesse da administração pública.

  67. criançaadolescente disse:

    estou de acordo com as leis….e apoio a resoluçao do conanda que garante os direitos dos conselheiros..

  68. criançaadolescente disse:

    oi eu sou conselheira de atalaia do norte e o conselho do nosso municipio estar sem nenhum apoio, nao estamos com o telefone fixo nao funcionando,estamos sem computador para fazermos documentaçao,estamos sem agua..estamos em calamidade…o que fazemos.

    1. novas_aliancas disse:

      Bom dia Conselheiros de Atalaia do Norte,

      É responsabilidade da prefeitura fornecer a estrutura básica de funcionamento do Conselho Tutelar: sede, computador, telefone, energia elétrica, funcionários, veículos, etc. É fundamental que o CMDCA e o CT planejem essa infraestrutura e apresentem uma demanda nítida para a Prefeitura.

      Caso a prefeitura não se comprometa a garantir esses recursos com prazos e ações claras, o Conselho Tutelar pode se articular junto ao Ministério Público que pode exigir que esta estrutura seja providenciada.

      É importante que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente saiba desta situação e se comprometa junto com o Conselho Tutelar e toda a rede da infância a fazer o acompanhamento do orçamento do município. Ao ter contato com a peça orçamentária, é possível saber se existe recurso previsto para apoio aos Conselhos Tutelares e este ano é um ano estratégico de elaboração do Plano Plurianual (PPAG), documento que prevê todos os gastos do município para os próximos quatro anos. É importante que o CT, o CMDCA junto com outros atores lutem para garantir recursos no orçamento, inclusive para manutenção do Conselho.

      É o que prevê o artigo 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”
      Para saber mais sobre as responsabilidades da Prefeitura em relação ao Conselho Tutelar, acesse o boletim 10 do Programa Novas Alianças, clicando aqui.
      Para saber mais sobre orçamento público e como as organizações da infância podem acompanhar esse processo, conheça o caderno Orçamento Público do Programa Novas Alianças, clicando aqui.

      Espero que as dicas ajudem.

      Abs

  69. Malu disse:

    Boa noite! Achei interessante o que alguns Conselheiros postaram, o Fabio por exemplo e outro que disse se entrar na justiça ganha e o mandato prorroga , e isso é verdade porque vocês não orientam aos Conselheiros que estão desesperados sem saberem onde vão recorrer, e sabe que lei é lei , e quando fala-se em lei tem que ser cumprida e pra todos os efeitos as eleições já foi UNIFICADA para 2015 e acabou não tem pra que o CONANDA fazer tanta resolução para confundir a cabeça dessas pessoas que trabalham tanto e sem segurança pessoal, é verdade que trabalhamos com criança e adolescentes mais as famílias estão inclusas, e ai tanta coisa pra se preocupar ainda confundem nossas mentes,ora o TRE não vai gostar nada disso pois fica dispendioso tanto pra eles como para o povo, pra gente ficar pedindo voto, é cansativo e o trabalho para. Gostaria que fossem mais claro e emitissem um documento que desse segurança a todos CONSELHEIROS TUTELARES DO NOSSO BRASIL E MAIS RESPEITO CONOSCO.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Malu,

      As orientações que temos dado aqui no blog do Novas Alianças é que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança, responsável pela organização das eleições do Conselho Tutelar, pode seguir tanto a resolução 152 do Conanda (que traz orientação sobre o processo de eleição antes da unificação de 2015), ou então definir uma outra alternativa que ele considere mais adequada para o município. Ele tem autonomia para isso. E para ajudar ainda mais neste momento de decisão, indicamos que o Ministério Público acompanhe este processo, pois ele pode trazer orientações e informações importantes.

      Somos uma organização não governamental, trabalhamos com formação de conselheiros e como vocês, temos tido dúvidas em relação a esse processo. Seria realmente interessante um documento oficial que trouxesse mais orientações.

  70. MALU disse:

    ESQUECI DE DIZER DE ONDE SOU NEÓPOLIS/ SERGIPE. GOSTARIA MUITO DA RESPOSTA.

  71. Genelson GOMES disse:

    Boa Noite Sou Conselheiro Tutelar em Alagoas e recentemente fui nomeado assessor parlamentar para atuar apenas em dias de folga prevista em escala feita pelo presidente do Conselho Tutelar.
    Nessa condição eu posso atuar como assessor apenas em minhas folgas na câmara Municipal de minha cidade e ser Conselheiro ?
    Me explique como se procede o acumulo de cargos públicos e se nessa situação é vedada meu trabalho na câmara!
    Obrigado no Aguardo da resposta.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Genelson,

      Conforme a Constituição Federal, é permitida a acumulação de cargos em alguns casos:

      a) Dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea a) da CF/88, redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998);
      b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b) da CF/88, redação dada pela EC nº 19/98);
      c) Dois cargos de profissionais da área de saúde, se já estavam sendo exercidos antes de 05.10.88 (art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e a Resolução nº 218 – CNS/97);
      d) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea c) da CF/88, redação dada pela EC nº 34/2001).”

      Para esclarecer essa questão mais jurídica, talvez seja interessante você consultar um advogado.

      Acredito que você também precisa avaliar sua disponibilidade para acumular um cargo de assessor parlamentar, já que sua jornada semanal no serviço público é de 40 horas, o que demanda uma boa dedicação de tempo.

  72. João Paulo disse:

    Bom dia, gostaria de saber se o conselheiro tutelar está sujeito ao regime de aposentadoria compulsória, ao completar 70 anos de idade.

    1. novas_aliancas disse:

      Não localizamos normativa sobre esse assunto. A Lei nº 12.696/12 assegura os seguintes direitos: cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; gratificação natalina.

      É importante buscar orientação de um advogado trabalhista para pesquisar o assunto.

  73. Altamiro disse:

    Olá, sou Altamiro josé Fernandes, Presidente do CMDCA de Itaguaçu-es após recebermos a resolução do 152 CONANDA, reunimos nossos pares e explicamos todas as possibilidades de realizar as eleições para a unificação em 2015 , porém nossa lei ainda preconiza que o pleito seja feito pelos representantes de entidades o que vem em desencontro com a nova lei , então optamos em adeguar a lei , dando prorrogado o mandato atual dos conselheiros eleitos em 2010 , só que o representante do Ministério Publico disse que temos e devemos fazer eleição , então pergunto qual o caminho a seguir já que o CMDCA , pode deliberar por aquilo que achar melhor para a realidade do município não acham uma intrasigencia do MP nesta caso , ou seja para que serve o CMDCA se ele não pode decidir esta questão, sendo que poderemos adeguar a lei e realizar a eleição unificada acabando com este impasse que ao nosso ver já era para ter sido resolvido se não fosse a ingerencia do MP.Lembro ainda que já perdemos alguns conselheiros por acherem imposição do MP, e certamente perderemos mais, até a desistencia de todos de uma só vez.
    Gostaria de obter resposta em breve .
    Obrigado
    Altamiro José Fernandes- Itaguaçu- es
    27-99467466

    1. novas_aliancas disse:

      No município de vocês, os conselheiros foram eleitos em 2010, mas também tomaram posse em 2010? A pergunta é importante já que a Resolução nº 152 do CONANDA define a necessidade de eleição ou não a partir da data de posse.

      Se os conselheiros tutelares tomaram posse em 2010, a lei e a Resolução do CONANDA não trazem uma orientação específica. Entende-se que deve haver uma nova eleição, pois o mandato se estende até 2013, quando seria feita um novo processo de seleção.

      É importante verificar se existe alguma orientação mais geral a respeito do tema. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por exemplo, diante de lacunas na regulamentação, apresentou as seguintes recomendações:

      - Mandatos que terminem antes do dia 10.01.2013: Recomenda-se a realização de eleição para um novo mandato de 03 anos, com previsão de término para 2015, quando poderá ser feita a prorrogação excepcional desse mandato ou a realização de nova eleição para o período restante até 09.01.2016 , a depender da escolha de cada Município.

      - Mandatos que terminem a partir do dia 10.01.2013: Recomenda-se a realização de novas eleições para mandato-tampão pelo tempo restante até a data limite de 10.01.2016.

      Sugiro que o presidente do CMDCA estude essas recomendações à luz da data de posse do Conselho Tutelar local. É importante tentar compreender a postura do Ministério Público e consolidar um debate com este ator. No caso de discordância, talvez seja interessante apresentar de forma clara o que o CMDCA considera mais interessante para o município e por que.

      Já se os conselheiros tutelares tomaram posse em 2011, a Resolução nº 152 diz que, excepcionalmente, eles terão os mandatos prorrogados até a posse dos novos conselheiros escolhidos no primeiro processo unificado. O primeiro processo unificado de escolha será em 04 de outubro de 2015. A posse dos novos conselheiros será em 10 de janeiro de 2016.

  74. Lazaro de moura disse:

    oi Lazaro,conselheiro tutelar;da cidade de chorozinho ce, gostaria de saber para nós que fomos eleitos em outubro de 2010 e tomamos posse em 2011 como fica nossa situação?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Lázaro,

      de acordo com a resolução 152 do Conanda, os Conselheiros que tomaram posse no ano de 2011 e 2012, devem ter o mandato prorrogado excpecionalmente até o processo eleitoral unificado que será realizado em 2015. No entanto, é importante pontuar que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também possui autonomia para definir qual caminho o município vai tomar. Lembrando que é essencial o diálogo com o Ministério Público, que pode trazer orientações e contribuir para esta escolha. A orientação do Ministério Público de Minas Gerais, por exemplo, é que nos municípios onde os mandatos se encerram antes do dia 10.01.2013, seja realizada uma nova eleição para um novo mandato de 3 anos, com previsão de término para 2015. Vale a pena conferir se o Ministério Público do seu estado ou se o promotor da cidade tem alguma contribuição/diretriz sobre o assunto.

  75. iris disse:

    Boa noite, o meu municipio era pra ter realizado eleiçao em Dezembro de 2012,mais foi canselada pelo promotor,poi o nosso mandato foi até 05/01/2013,mais continuamos trabalhando sem ter eleiçao , nesta caso tem que ter eleiçao?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Iris,

      Pelo que você me conta, o conselho tomou posse em 2010, não é isso? A resolução 152 do Conanda não traz uma orientação específica acerca dos conselheiros empossados em 2010, mas deixa implicíto que o mandato vale até 2013, ano em que ocorreria nova eleição de um novo mandato previsto até janeiro de 2016, quando assumem os novos conselheiros eleitos no processo unificado.

      Caso o município siga a orientação do Conanda, deveria ser realizada uma nova eleição. Por isso é importante entender porque o processo foi cancelado pela Promotoria. O CMDCA deve dialogar com este ator para compreender melhor esse contexto. Em Minas Gerais, por exemplo, o Ministério Público emitiu orientações acerca desse processo e sugeriu que municípios com mandatos previstos para terminar até o dia 10.01.2013, realizem novas eleições. É importante saber se também existe alguma orientação no estado do qual vocês fazem parte.

  76. Jucimara disse:

    Olá. Boa Tarde! Sou conselheira tutelar no municipio de Santa Mercedes_ SP, há seis anos, e nesse mandato não poderei me candidatar. Gostaria de saber se atraves da lei que foi sancionada em agosto de 2012 eu também tenho direito de receber os beneficios quando eu sair em Maio de 2013.
    Obrigado!!!!! Aguardo resposta.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Jucimara,

      A lei nº 12.696/12, de 25/07/12, não retroage e os municípios precisam ainda prever recursos orçamentários para garantir o que a lei determina. Avaliamos que não é possível acessar os benefícios assegurados na lei, particularmente no que diz respeito ao período que é anterior à sanção da lei. Já no período posterior à sanção da lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, é possível que o acesso aos benefícios seja imediato. Sugerimos que você busque apoio de um advogado com experiência na Justiça do Trabalho para uma orientação mais consistente.

  77. conselheira tutelar disse:

    bom dia sou conselheira do interior da Bahia, o nosso mandato vence no dia 14 de abril,e ate o momento o CMDCA, não abril inscrição para a eleição e nem fez ainda nenhum procedimento para realizar a eleição,procuramos o Ministério publico,os vereadores e o prefeito conversamos com os mesmos sobre a possibilidade de uma prorrogação eles aprovou a ideia e o prefeito colocou que no momento não esta tendo recurso pra fazer uma nova eleição, e se for ter vai ser em outubro desse ano,e que o melhor é a prorrogação e disse ainda que só assim terá um gasto financeiro em 2015 onde todos os municípios irão adequar a lei,procuramos também a presidente do CMDCA e a mesma não concorda pois tem que ter a eleição. sabemos que é por perseguição politica pois a presidente era do lado oposto do prefeitos outros membros do CMDCA concorda na prorrogação mais a presidente falou que o CECA é o órgão maior por isso tem que seguir o CECA. Peço que nos ajude pois estamos sem saber o que fazer. responda o mais rápido possível.

    1. novas_aliancas disse:

      Boa tarde

      É preciso saber qual a data de posse do Conselho. Se foi em 2010, a resolução 152 do Conanda deixa implícito a realização de uma nova eleição em 2013, com madato até janeiro de 2016, quando assumem os conselheiros eleitos no processo de escolha unificado. É importante deixar claro qual será o caminho a ser tomado pelo município. Se é pela realização de uma nova eleição, o Conselho Municipal dos Direitos é o responsável pela sua organização e deve contar com o apoio e fiscalização do Ministério Público para viabilizar o processo.

      Ter Conselho Tutelar funcionando no município é obrigação legal. Os Conselhos Tutelares, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são órgãos permanentes. Devem ter existência e funcionamento contínuos nos municípios. O Ministério Público tem que exigir essa permanência e o CMDCA também. E têm que agir para realizar os processos pertinentes para a garantia do Conselho funcionando, com conselheiros tutelares ativos, até o processo unificado de escolha de conselheiros tutelares. O primeiro processo unificado de escolha será em 04 de outubro de 2015. A posse dos novos conselheiros será em 10 de janeiro de 2016. Até lá, existem as soluções de transição da Resolução nº 152 do CONANDA. É importante verificar se também existe alguma orientação geral do Ministério Público acerca desse processo.

      Destaco orientação do Ministério Público de Minas Gerais: “Cabe ao Município a manutenção do Conselho Tutelar, devendo ele propiciar toda a estrutura e apoio administrativo imprescindível ao seu bom funcionamento, com a previsão na lei orçamentária municipal dos recursos necessários para a implantação, a manutenção e o custeio das atividades do Conselho, inclusive despesas atinentes ao pagamento da remuneração, direitos sociais e formação continuada dos conselheiros tutelares (art. 134, ECA), ressaltando-se que o princípio da prioridade absoluta garante a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para área infanto-juvenil (art. 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, ECA).”
      Ou seja, o poder público municipal tem que agir para garantir o funcionamento do Conselho Tutelar, sem interrupções.

  78. joao martins disse:

    o meu mandato acabou em 04/11/2012.comersou o processo de escolha para novos conselheiros tutelar pelo conselho de direitos mais com muitas inregularedades ate que o juiz canselou a eleiçao que estava marcada para 17/03/2012.so quero saber ate que dia pode ser a eleição em 2013?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá João,

      Não há na Resolução nº 152 do CONANDA a definição de data-limite para o processo de escolha de conselheiros tutelares na fase de transição para o processo nacional unificado, que será realizado em 04 de outubro de 2015. A posse dos novos conselheiros será em 10 de janeiro de 2016. Essas são as únicas datas de escolha e de posse presentes na resolução.

      No caso em pauta, o juiz já marcou nova data para a escolha dos conselheiros? O que o CMDCA está fazendo para corrigir possíveis irregularidades ou precariedades identificadas e acelerar o processo?

      Entendemos que o processo de escolha deva ser o mais rápido possível, até o final de 2013. Não haverá processo de escolha de conselheiros tutelares em 2014, segundo a resolução do CONANDA.

  79. Bernardo Rwertz disse:

    Gostaria de saber se o MP tem poder de decisao de vetar qualquer tipo de negociação entre nos conselheiros e poder municipal, pois fomos empossados em
    novembro de 2010 ,ficando apenas um mes e uns dias para o ano de 2011.Se tem e se existe qual é o meio que podemos chegar a uma ´prorrogação” ..por favor me responda urgente..obrigada

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Bernardo,

      Os poderes e atribuições do Ministério Público estão definidos em lei. Ou seja, o Ministério Público (e nenhum outro órgão) tem pode de vetar ou aplicar “qualquer tipo” de medida. Essa formulação é genérica, imprecisa. Ele pode agir e vetar de acordo com o que diz a lei.

      No caso de conselheiros empossados em 2010, a lei e a Resolução do CONANDA não trazem uma orientação específica, mas deixa implícito a realização de uma nova eleição em 2013, com mandato tampão até janeiro de 2016, quando assumem os conselheiros eleitos no processo de escolha unificado. O mandato tampão não será computado para fins participação no processo de escolhas seguinte.

      Para se defirnir qual o caminho mais adequado para o município, é ideal o diálogo entre o Conselho Municipal dos Diretos, responsável pela organização do processo eleitoral do CT e o Ministério Público, que deve apoiar e fiscalizar este processo.

  80. cleiton fernando disse:

    Olá sou candidato ao cargo de conselheiro tutelar em Goiás, gostaria de saber se parentes podem candidatar e se eleitos podem assumir no mesmo conselho, se não gostaria de saber qual o grau de parentesco e qual é a lei ou a resolução.grato.

  81. Vanessa Fraga disse:

    Olá Bom dia! Eu sou conselheira tutelar no município de Perdizes/MG e aqui nós estamos com um impasse, talvez você até tenha respondido essa mesma pergunta, no entanto gostaria que você disponibilizasse um tempinho para me responder. O processo de escolha de nosso mandato foi realizado no ano de 2010 sendo que o antigo conselho tutelar prorrogou o mandato por 4 meses e, tomamos posse no dia 03/01/2011. Como fica com essa nova lei? Há prorrogação ou uma nova eleição? Caso haja uma nova eleição, nós poderemos participar das eleições em 2015 sem prejuízo do Art. 132 do ECA (uma recondução) ? Quem deve prorrogar o mandato: o prefeito? os vereadores? o juiz? o promotor? o CMDCA? E quem pode se opor a essa prorrogação?
    Desde já grata….

    1. novas_aliancas disse:

      Boa tarde Vanessa

      Para conselheiros que tomaram posse em 2011, como foi em Perdizes, a Resolução Nº 152 do CONANDA é bem clara: excepcionalmente, os mandatos serão prorrogados até a posse daqueles conselheiros escolhidos no primeiro processo unificado. O primeiro processo unificado de escolha será em 04 de outubro de 2015. A posse dos novos conselheiros será em 10 de janeiro de 2016. Para o Conanda, não deve haver processo de eleição de conselheiros em 2014.

      Por outro lado, é importante pontuar que o Ministério Público de Minas Gerais também publicou orientação acerca desse processo, e de acordo com ela, os municípios em que os mandatos terminariam depois do dia 10.01.2013, deveriam realizar nova eleição para mandato tampão até 10.01.2016, quando assumem os novos conselheiros eleitos pelo processo de escolha unificado. Clique aqui para ter acesso a este documento do MP.

      Tendo em vista estas possibilidades, é importante que o CMDCA discuta qual a melhor alternativa para o município. A contribuição do Ministério Público neste caso é essencial, pois é um ator responsável por apoiar e fiscalizar a eleição do CT.

      Em relação à prorrogação, veja a lei municipal de vocês. Como ela define o processo de posse dos conselheiros tutelares? Provavelmente, o prefeito deve publicar no Diário Oficial o ato de posse e dar posse aos conselheiros. O procedimento para a prorrogação do mandato dos conselheiros empossados em 2011 deve seguir a mesma lógica.

  82. Vanessa Fraga disse:

    Bom dia! Eu tenho a seguinte dúvida: Após a aprovação da lei 12.696/12 quem já está no mandato tem o benefício dos 4 anos ou obedece a regra dos 3 anos? Por exemplo: Nós tomamos posse no início de 2011 e a nova lei foi aprovada em 2012, o nosso mandato obedecerá os 3 ou 4 anos?

  83. SANDRA MARIA disse:

    Ola,bo noite,sou conselheira tutelar na cidade de Estrela D´ Oeste,municio de Sao Paulo.Gostaria de fazer uma pergunta,espero que possam me ajudar.Ouvi falar que conselhereiro tem direito a um adicional noturno de 30%,devido aos plantoes noturnos.Existe mesmo essa lei.Aguardo resposta.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Sandra,

      É importante que você consulte um advogado trabalhista, mas no site do Promenino, da Fundação Telefônica, há uma orientação que pode esclarecer sua dúvida. Veja o que eles dizem:

      Um conselheiro tutelar tem direito de receber adicional noturno? Em caso afirmativo, como eles poderiam pleitear este direito?

      O conselheiro tutelar é membro de uma autoridade pública coletiva, o Conselho Tutelar, composto de cinco membros, que é um órgão de controle e não de execução. O Conselho Tutelar requisita serviços que deveriam estar sendo prestados e não são, ele não substitui os profissionais prestadores destes serviços. Os Conselheiros Tutelares são comissionados pela população para exercer relevante função pública. A remuneração que o conselheiro recebe não gera vínculo empregatício com a prefeitura porque o conselheiro não é empregado da prefeitura. Mas gera um vínculo funcional, regido pelo Direito Administrativo. Sua remuneração vem da mesma fonte da remuneração dos funcionários e, dentre estes, da mesma fonte que remunera os ocupantes de cargos em comissão de confiança e de cargos em comissão com mandato. Um secretário municipal ou diretor de departamento encontra-se em uma posição análoga à do conselheiro tutelar: estas autoridades não recebem adicional noturno, estando à disposição para cumprir suas funções quando necessário. O que nós devemos nos perguntar é a frequência e o tipo de atividade que um órgão de controle deve ter no período noturno. Descontando as exceções que sempre existem, não estarão os conselheiros tutelares exercendo atividades noturnas que seriam de outros agentes e profissionais, como assistentes sociais, advogados, policiais?

      Clique aqui para ter acesso ao link. Ao acessar o site, vá até a pergunta de número 19.

  84. CLARICE disse:

    OLHA O QUE O CONANDA FEZ !!!
    O CONANDA acaba de divulgar a Resolução 152, com importantes orientações sobre o processo de transição para o novo mandato de quatro anos para os conselheiros tutelares. Depois da promulgação da lei 12.696, que ampliou o mandato dos conselheiros e unificou a data da eleição em todo o Brasil, os municípios ficaram sem saber como adequar os mandatos atuais. A resolução dá estas orientações.

    Cabe agora aos municípios adequarem as suas leis de acordo com a resolução. Veja abaixo o texto na íntegra.

    SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA

    RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

    Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12.

    A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua 209ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de agosto de 2012,

    Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;

    Considerando que o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais;

    Considerando a necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorrerá em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

    Considerando que a publicação da Lei Federal nº 12.696/12 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, porém não estabeleceu disposições transitórias, abrindo interpretações de como se dará o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares, principalmente quanto à transição dos mandados de 3 para 4 anos;

    Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente no que se refere ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsto na Lei nº 8.069, de 1990 e no Capitulo II da Resolução nº 139 publicada por este Conselho Nacional,

    DELIBERA:

    Art. 1º Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:
    I – O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;
    II – Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012 sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a duração do mandato de 3 (três) anos.
    III – Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito Federal no primeiro processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado;
    IV – Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº 12.696/12.
    V – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.
    VI – Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014.

    Art. 3º Os municípios e o Distrito Federal realizarão os processos de escolha dos conselheiros tutelares cuja posse anteceda ao ano de 2013, de acordo com a legislação municipal ou distrital, para mandato de 3 (três) anos.

    Art. 4º O mandato de 4(quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as disposições previstas no art. 139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990 alterados pela Lei nº 12.696/12, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.

    Art. 5º As leis municipais e distrital devem adequar-se às previsões da Lei nº 12.696/12 para dispor sobre o mandato de quatro anos aos membros do Conselho Tutelar, processo de escolha unificado, data do processo e da posse, previsão da remuneração e orçamento específico, direitos sociais e formação continuada.

    Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

    Brasília, 09 de agosto de 2012.

    Miriam Maria José dos Santos
    PRESIDENTA DA CONANDA

  85. vera disse:

    fui empossada em 01 de outubro de 2010 nosso mandato vence dia 31 de setembro mas a eleicao em setembro de 2013 a 2015 nao vai conferir com a lei do municipio com o tac e nem com o estatuto nao vai dar mandato de 3 anos vai dar so dois anos e ai como fazer com as leis que diz que o mandato e de 3 anos e querem fazer uma de 2?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Vera,

      de acordo com a resolução 152 do Conanda, os conselheiros eleitos em 2013 permanecem no Conselho até o dia 10.01.2016, data da posse dos conselheiros escolhidos através da eleição unificada. Como nesse caso o mandato realmente é mais curto, a resolução diz que ele não será computado para fins de participação no processo de escolha seguinte, que ocorrerá em 2015. Ou seja, o conselheiro que em 2013 assume o segundo mandato, pode concorrer a novo mandato em 2015.

      É importante que o CMDCA dialogue com o Ministério Público neste caso, a fim de ter um acompanhamento adequado e tomar os caminhos mais adequado para o município nesse momento de transição.

      Abs!

      1. vera disse:

        na minha opiniao a lei federal e o conanda deixou muito vago nao obrigando a prorrogar e sim deixando uma sugestao assim ficando o municipio e nos conselheiras prejudicadas.eu acho que deveria mandar oficios para os prefeitos obrigando.

  86. claudionor disse:

    os conselheiro tutelar de pombos pe. foro enposado en julho de 2010
    a camara municipal e o prefeito a provo hum lei prorogando o mandado dos conselheleiros
    pra 10 jameiro de 2016. quero saber si e obrigatorio compri a resolução.

    1. novas_aliancas disse:

      Caro Claudionor,
      é importante atentar para o papel do Conselho Municipal dos Direitos nesse processo, afinal ele deve participar de todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares. E também o Ministério Público.

      Como determina o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.” É fundamental que a Resolução sobre o assunto tenha a participação do CMDCA. Mais: é melhor que essa Resolução seja do CMDCA, em sintonia com o Ministério Público.

      De toda forma, no caso dos municípios de vocês, onde os conselheiros tutelares foram empossados em 2010, a resolução 152 do Conanda deixa implícito a realização de nova eleição em 2013. Os conselheiros que assumirem em 2013, ficam então no mandato até janeiro de 2016, quando assumem os conselheiros eleitos pelo processo de eleição unificado. É importante então verificar o porque dessa prorrogação e se o CMDCA e o Ministério Público fizeram parte dessa definição.

  87. Cleiton Fernando disse:

    REFAZENDO PERGUNTA NÃO RESPONDIDA.

    Olá sou candidato ao cargo de conselheiro tutelar em Goiás, gostaria de saber se parentes podem candidatar e se eleitos podem assumir no mesmo conselho, se não gostaria de saber qual o grau de parentesco e qual é a lei ou a resolução.grato.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Cleiton. Estávamos pesquisando para responder à sua pergunta.

      Segue a resposta:

      O artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente define os impedimentos para atuação no Conselho Tutelar:
      “São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.”

      No parágrafo único do mesmo artigo 140, estende-se o impedimento, na forma do artigo 140, “à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.”

      Ou seja, parentes, nos casos apontados no artigo 140, não podem ser candidatos e/ou assumir o trabalho em um mesmo Conselho.

  88. Elaine turesso disse:

    Sou candidata conselheira tutelar para o cargo de 2013 no meu municipio (Itapoa-SC) e aconteceu que na prova so foi aprovado uma pessoa. Entao o que se faz neste caso, abre-se um novo edital, para novos candidatos ou seras realizado uma nova prova para os mesmos candidatos?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Elaine,

      O primeiro passo é ver o que diz o edital do concurso que foi realizado e não conseguiu preencher todas as vagas. O edital, em sintonia com a lei municipal, deveria prever o que fazer diante dessa situação. Se o edital foi omisso e não tratou do assunto, é preciso ver o que diz a lei municipal de criação do CT.

      Como determina o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.” Veja o que estabeleceu a lei municipal para a situação relatada!

      Se o edital e a lei municipal não regulamentam essa situação, é preciso que o CMDCA e o Ministério Público apontem uma solução.

      Existem algumas possibilidades: pode-se abrir novo processo de seleção (com novo edital) com a possibilidade de inscrição de novos e antigos candidatos. Tudo recomeça do zero. Outra solução possível: prever no edital e oferecer para todos os candidatos um curso (obrigatório, parte do processo seletivo) sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com foco no papel e atribuições do Conselho Tutelar. Depois do curso, viria a prova.

  89. Elaine Ap. B. Oliveira disse:

    O mandato do Conselho em meu município tem vigência de 01/04/2011 á 30/03/2014, conforme a resolução ele deverá ser prorrogado para a data da unificação, quais ou tipos de documentos precisando expedir para garantir este prorrogamento?
    É necessária a aprovação do prefeito, do legislativo ou do CMDCA?
    Favor me responda.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Elaine,

      A Resolução do CONANDA estabeleceu a regra nacional. É preciso, para formalizar o processo municipal, que o CMDCA publique uma Resolução municipal, em sintonia com a Resolução do CONANDA, formalizado o processo. Não é preciso aprovação do prefeito ou do Legislativo para essa prorrogação. É recomendável que o CMDCA discuta o assunto e faça a resolução em sintonia com o Ministério Público.

      Executivo e Legislativo do município devem começar a trabalhar para adequar a lei municipal às previsões da Lei Nº 12.696/12: dispor sobre o mandato de quatro anos para os membros do Conselho Tutelar, processo unificado de escolha, data do processo e posse, previsão de remuneração e orçamento para tanto, direitos sociais dos conselheiros tutelares e formação continuada.

  90. Clévia Paz de Souza disse:

    Sou presidente do CMDCA, o conselho tutelar da nossa cidade , foi impossado em abril de 2010, a resolução do CONANDA RECOMENDA FAZER ELEIÇÕES, porém o município em Dezembro de 2012 sancionou uma lei aprovada na Câmara Municipal concedendo a esses conselheiro a recondução até a data da eleição unificada. Em pesquisa na internet encontrei vários municípios que fizeram o mesmo. Inclusive no Estado do Maranhão uma lei estadual aprovada na assembléia intituiu a recondução para o Estado todo. O Ministério público no nosso município diz que a recondução é ilegal. Pergunto : quando vcs dizem que o Conselho tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa.. Estão afirmando que podemos reconduzir legalmente esses Conselheiros, mesmo não atendendo a recomendação do Conanda ?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Clévia,

      Quando apontamos que o Conselho tem sim autonomia para deliberar sobre aquilo que considerar mais adequado para a realidade do município e optar por outra alternativa, queremos dizer que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente tem papel fundamental na definição de como ocorrerá a eleição dos Conselheiros Tutelares, podento até mesmo apontar caminhos diferentes daqueles apontados pelo Conanda, já que uma resolução não obriga nenhum município a seguir os princípios ali dispostos. No entanto, é importante lembrar que esse processo deve ser pensado juntamente com o Ministério Público, essencial para garantir o bom andamento das eleições por meio de acompanhamento e fiscalização, como aponta a resolução 139 do Conanda.

      Portanto, não é papel do Executivo nem do Legislativo definir acerca da forma como ocorrerá a eleição do CT. E sim dos Conselhos dos Direitos, que devem contar com o apoio do MP. Nesse sentido, como a resolução 152 é expedida por um Conselho, no caso, o Conanda, avaliamos ser um parâmetro interessante a ser seguido. Mas como foi dito acima, o município tem autonomia, desde que a decisão parta do CMDCA, em diálogo com o MP.

  91. EUNICE disse:

    oI, SOU CONSELHEIRA SUPLENTE, GOSTARIA DE SABER SE POR SER CONSELHEIRA SUPLENTE E ESTOU ATUANDO ,PRECISO SER VISTA E ANUNCIADA COMO SUPLENTE ATE MESMO NO CARIMBO ,TEM QUE SER IDENTIFICADA COMO SUPLENTE???

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Eunice,

      Avaliamos que o conselheiro suplente, quando no exercício do cargo (foi acionado, por exemplo, para cobrir férias de um titular), não precisa dessa distinção de “suplente” nos seus documentos. O conselheiro estará no exercício da função e não precisar anunciar sua situação como suplente. No cargo, ele tem atuação plena durante o tempo que estiver ativo. Mas se a pessoa quiser destacar sua presença transitória (suplente em exercício por tempo determinado), não há problemas. Pode ser colocado no carimbo a seguinte expressão:Conselheira Tutelar Eucine (+ sobrenome) – Suplente em Exercício. Não é preciso, mas não é proibido.

  92. Dejalma Pereira da Silva disse:

    gostaria de saber se é lega o CMDCA prorrogar o mandato do CT eleitos em 2010 prorrogar até 2015,
    obrigado e boa noite.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Dejalma,

      A resolução 152 do Conanda não cita de forma específica os conselheiros que tomaram posse em 2010, mas deixa implícito que eles devem cumprir o mandato de três anos para que em 2013, seja feita uma nova eleição do Conselho.

      Para que você tenha conhecimento, o Ministério Público de Minas Gerais publicou um documento que traz orientações acerca desse processo de transição para as eleições unificadas. Neste material, o MP destaca que a prorrogação de mandatos deve ocorrer apenas em casos de exceção, quando for estritamente necessário. Dessa forma, a orientação é que no caso dos municípios em que os mandatos se encerrem a partir do dia 10 de janeiro, é que seja feita nova eleição para mandato tampão, de 2 anos. A resolução do Conanda traz essa alternativa e diz que os conselheiros eleitos para esse mandato de dois anos, não serão prejudicados, pois o mandato não será computado para fins de participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.

      Nesse sentido, é importante que ao definir como se dará o processo eleitoral no município nesse momento de transição, o Conselho Municipal dos Direitos leve em consideração todas estas questões pontuadas acima e conte com o apoio do Ministério Público, que deve acompanhar e fiscalizar esse processo.

      Para visualizar o documento, clique aqui.

  93. Elvis Gonçalves Silvestre disse:

    Olá bom dia.

    Sou Conselheiro, mais ainda me restam dúvidas sobre a eleição dos conselheiros para o mandato tampão, meu mandato é de 01 de junho de 2010 a 31 de maio de 2012, mais com essa nova lei a 12 696/12, ela deixa muitas dúvidas sobre o referido ano, contudo, entendo que o novo mandato será de uma certa forma desnecessária, ainda assim, a nossa Câmara de Vereadores alterou a nossa lei municipal em decisão unanime para que houvesse essa prorrogação, será que fator influencia nessa decisão, já que gererá um gasto desnecessário aos cofres publicos municipais?

    Obrigado…

    1. novas_aliancas disse:

      Bom dia Elvis,

      Deixa-me ver se compreendi sua questão. O seu mandato finaliza em 2012 e a Câmara dos Vereadores alterou a lei municipal para que o mandato fosse prorrogado, certo?

      Bom, essa decisão de prorrogar o mandato partiu do CMDCA, com apoio do Ministério Público ou foi algo que partiu dos vereadores?

      É importante que esse debate seja feito principalmente com a participação do Conselho Municipal dos Direitos e o Ministério Público, afinal o CMDCA é responsável pela organização e pela condução das eleições dos conselheiros e o MP deve acompanhar e fiscalizar este processo.

      De acordo com resolução 152 do Conanda, os conselheiros empossados em 2011 e 2012, podem ter o mandato excepcionalmente prorrogado até o dia 10.01.2016, quando serão empossados os novos conselheiros eleitos pelo processo unificado. No entanto, existem controvérsias. No caso do Ministério Público de Minas Gerais, os conselhos deveriam ter seu mandato prorrogado só em último caso. De acordo com documento publicado pelo MP/MG, mandatos que terminem antes do dia 10 de janeiro de 2013, recomenda-se a eleição para um novo mandato de 3 anos que deve durar até a posse dos novos conselheiros escolhidos pela eleição unificada.

      Por isso a importância de uma articulação e diálogo entre os atores envolvidos para se chegar numa solução mais adequada, tendo em vista a realidade do município.

      Para visualizar o documento, clique <a href="clique aqui.”>aqui.

  94. claudionor disse:

    comtra resposta i si o ministerio pobrico e o conselho de dereito comcorda con a prorocação dos coseleiro tutala. mese caso a resolução não ten sitido

  95. Luiz Pereira disse:

    Quem foi empossado em 2010 reeleito em 2013 pode candidatar em 2015, para concorrer o mandato de quatro anos.

    1. novas_aliancas disse:

      Oi Luiz,

      Tudo bom?

      Um conselheiro tutelar pode exercer no máximo dois mandatos.

      Se o mandato iniciado em 2010 foi o seu primeiro mandato no Conselho, você pode sim se candidatar em 2015.

      De acordo com a resolução 152, o mandato tampão (2013-2015) não será computado para fins de participação nas eleições de 2015, já que seu tempo de duração é menor.

      Abs!

  96. vera lucia disse:

    gostaria de saber se minha colega que foi empossada em 2012 (de acordo com a resoluçao do conanda o mandato dela teria que ser prorrogado) segundo o advogado do prefeito disse que nao vai prorrogar o mandato dela o que fazer?

    na minha opiniao a lei federal e o conanda deixou muito vago nao obrigando a prorrogar e sim deixando uma sugestao assim ficando o municipio e nos conselheiras prejudicadas.eu acho que deveria mandar oficios para os prefeitos obrigando.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Vera

      Essa questão tem gerado controvérsias e ainda não existe um consenso sobre o melhor procedimento relacionado as eleições.

      Como você pontuou, a resolução 152 do Conanda diz que os mandatos iniciados em 2012 devem ser excepcionalmente prorrogados.

      No entanto, outros caminhos são apontados. O Ministério Público de Minas Gerais publicou, por exemplo, um documento em que recomenda a prorrogação dos mandatos apenas em último caso. Dessa forma, no caso de municípios onde os mandatos se encerram depois do dia 10.01.2013, o documenta orienta que sejam realizadas novas eleições para mandato tampão, a se encerrar com a posse dos novos conselheiros escolhidos pelo processo eleitoral unificado, em 2015. (Para visualizar o documento, clique aqui).

      É importante que o Conselho Municipal dos Direitos, com o apoio do Ministério Público, se debruce sobre essa questão a fim de se chegar a uma solução adequada a realidade do município. Afinal, o CMDCA é responsável pela organização e pela condução das eleições dos conselheiros e o MP é o ator responsável por acompanhar e fiscalizar este processo.

      Por isso, é importante que vcs se informem junto ao CDMCA como a questão está sendo pensada no municípios de vocês a fim de saber quais serão os procedimentos adotados em relação a eleição do Conselho Tutelar.

  97. Fernanda Cristina Parreiras de Oliveira Buitrago disse:

    Bom dia! Aqui em Bonfim/MG, fomos eleitas e empossadas no dia 2 de julho de 2010. Haverá eleição este ano? O conselho da cidade vizinha, Rio Manso, nos informou que lá não haverá eleição, já que os vereadores aprovaram a recondução dos mesmos conselheiros até a eleição de 4/10/2015, sendo que o promotor desta Comarca nos enviou um informativo falando da eleição que deverá acontecer ainda este ano… A Câmara de Vereadores tem poder para tal ato? A situação procede corretamente?

    1. novas_aliancas disse:

      Boa tarde Fernanda,

      Tudo bom? O papel de se debruçar sobre a eleição dos conselheiros tutelares e definir se haverá ou não prorrogação, é do Conselho Municipal dos Direitos, com o apoio do Ministério Público. É importante que o Conselho se informe acerca da resolução 152 do Conanda e outras orientações acerca do processo para que possa definir a solução mais adequada para a realidade de seu município.

      A resolução 152 do Conanda não cita de forma específica os conselheiros que tomaram posse em 2010, mas deixa implícito que eles devem cumprir o mandato de três anos para que em 2013, seja feita uma nova eleição do Conselho.

      O Ministério Público de Minas Gerais também orienta nova eleição. Foi publicado um documento que traz orientações acerca do assunto, e que inclusive, destaca a prorrogação como um mecanismo a ser utilizado em último caso. O MP/MG recomenda que nos municípios em que os mandatos se encerram a partir do dia 10 de janeiro de 2013, seja feita nova eleição para mandato tampão, de 2 anos.

      A resolução do Conanda também aponta esta alternativa e afirma que os conselheiros eleitos para esse mandato de dois anos, não serão prejudicados, pois o mandato não será computado para fins de participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.

      1. novas_aliancas disse:

        Clique aqui para ter acesso ao documento do Ministério Público de Minas Gerais.

  98. Lisandra Ribeiro dos Santos disse:

    Boa Tarde, tenho ciência que os Conselheiros que foram empossados em janeiro de 2010, tem direito a eleições.
    Neste caso, as próximas eleições serão realizadas em 2013, porém preciso saber quando vais ser as eleições de 2013 com mandato até 2015. se ja saiu o edital? qual o site? Estou a tempos pesquisando sobre e não consigo respostas, uns diz q não vai ter outros diz q vai preciso de uma resposta concreta diante deste fato. grata e sem mais!

    1. novas_aliancas disse:

      Boa tarde Lisandra,

      O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o ator responsável pela organização e condução do processo eleitoral do Conselho Tutelar. Por isso, é o CMDCA quem deve elaborar o edital e definir a data das eleições. Faça contato com o Conselho Municipal da sua cidade para ter acesso à esta informação.

      Abs

  99. Ingride Mady disse:

    Bom dia!
    Faço parte do CMDCA, e fui incumbida de organizar a eleição, mais não tenho experiencia e meu primeiro mês como presidente do CMSCA, e gostaria de saber como organizar esta eleição.
    qual primeiro passo?
    Por favor estou necessitando de aguda com urgência.

    Desde já agradeço.

    1. novas_aliancas disse:

      Oi Ingride, tudo bom?

      Você vai encontrar as etapas desse processo na cartilha sobre o CMDCA, do Novas Alianças.

      Faça o download do material clicando neste link. Mais informações sobre as eleições, você encontra entre as páginas 91 e 96.

      Abs

  100. Thiago Mendes Nunes disse:

    Boa tarde!!
    sou conselheiro da Cidade de Brejo-Ma empossado esse ano.
    minha duvida e em relação de quanto e meu mandato como conselheiro se e de 3 anos ou de 4 anos?? já que o município tem q se adequar a nova lei que foi sancionada pelo vice presidente de que não serão mais 3 anos de mandato mais sim de 4 anos. se esta valendo essa lei?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Thiago,

      Como vai? Esta tem sido a dúvida de alguns conselheiros tutelares de todo o Brasil e para tentar orientá-los acerca desse processo, o Conanda publicou a resolução 152, no intuito de sugerir aos municípios como proceder nesse momento de transição para as eleições unificadas. No entanto, a resolução não é lei, por isso não é obrigatória, podendo o município, a partir do Conselho Municipal dos Direitos com o apoio do Ministério Público, deliberar outra alternativa.

      Para saber como o processo se dará em seu município, é importante saber a data de posse do Conselho Tutelar. Caso o Conselheiro tenha sido empossado em 2010, a resolução deixa implícito que a nova eleição será em 2013, quando assumem os novos conselheiros que devem se manter no mandato até 2015. Também de acordo com o Conanda, caso os Conselheiro tenha sido empossado em 2011 e 2012, o mandato será prorrogado até 2015. No entanto, existem controvérsias. O Ministério Público de Minas Gerais, por exemplo, soltou um documento em que sugere a prorrogação apenas em últimos casos, devendo haver nova eleição, mesmo que seja para um mandato-tampão. Caso queira ver o material, clique aqui.

      Dessa forma, para saber quando serão realizadas as próximas eleições, você deve partir da data de posse do Conselho Tutelar e verificar junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por conduzir o processo de eleição dos conselheiros tutelares, como a questão está sendo definida em seu município.

      Para ler a resolução 152 do Conanda, clique aqui.

  101. Robert castro disse:

    Olá Sou Conselheiro em Juazeiro-Pe
    o que fazer quando o presidente do CMDCA quer interferir no Conselho Tutelar como dando palpite como deve agir os conselheiros fazendo escala de serviço e plantão sem consultar os conselheiros impondo que seja do jeito deles?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Robert,

      Neste caso, é preciso sempre ter em vista o que diz o ECA, no seu artigo 131: o CT é autônomo! Não existe uma relação de subordinação entre CT e CMDCA. A relação entre eles é de cooperação e convergência. Ou seja, a interferência do presidente do CMDCA é indevida. Ele não tem autoridade e mandato legal para interferir no funcionamento do CT.

      Sugerimos o seguinte:

      1-Analisem a lei municipal de criação do CT e do CMDCA. É só para verificar se, equivocadamente, a lei municipal deu alguma atribuição/poder ao CMDCA de interferência no CT. Se isso foi feito, é preciso mudar a lei, corrigir a lei. Acho isso pouco provável, mas é bom ter certeza;

      2-Busquem, em contato direto e formal com o CMDCA (o colegiado e não só o presidente), esclarecer a situação e fazer cessar a atuação equivocada e ilegal do CMDCA sobre o CT, invadindo sua autonomia e prejudicando seu funcionamento;

      3-Se em contato direto e formal com o CMDCA a situação não for resolvida, o caminho é representar formalmente ao Ministério Público: apontar a situação de invasão das competências e autonomia do CT e solicitar providências ao MP.

      Esperamos que a situação seja resolvida da melhor maneira possível.

      Abs

  102. Monica de Souza disse:

    Boa noite,
    Recentemente fui eleita Presidente do CMDCA e quanto a nova resolução do CONANDA estou com duvidas quanto a eleição em 2013. Ocorreu uma eleição em outubro de 2010 e em 03 de Janeiro de 2011 os conselheiros assumiram, meu questionamento é, posso fazer eleição em outubro de 2013 para os novos conselheiros assumirem em janeiro de 2014, sendo assim excepcionalmente estarão atuando 2 anos e podendo participar da eleição de 2015?

    Desde já agradeço por este espaço.

    1. novas_aliancas disse:

      Ei Monica,

      De acordo com a orientação da resolução 152 do Conanda, os conselheiros que tomarem posse em 2011 e 2012, teriam seus mandatos excepcionalmente prorrogados até o processo de eleição unificado, a ser realizado em 2015. No entanto, existem controvérsias. O Ministério Público de Minas Gerais, por exemplo, orienta que a prorrogação seja feita apenas em último caso, devendo ser realizada nova eleição para mandato tampão, como é o seu caso. A recomendação do MP/MG, recomenda-se é que seja realizada novas eleições nos municípios onde os mandatos terminam depois do dia 10 de janeiro. O mandato duraria então até a posse dos novos conselheiros em janeiro de 2016.

      Dessa forma, os conselheiros que participam do mandato tampão podem sim participar do processo seletivo de 2015, como afirma a resolução do Conanda, em seu artigo 2º, inciso V.

      É também importante que o Conselho dos Direitos conte com o apoio do Ministério Público nesse processo, ator responsável por fiscalizar e acompanhar as eleições do CT.

      Para ver o documento do MP de Minas Gerais, clique aqui.

      Para visualizar a resolução do Conanda, clique aqui.

  103. Fabio Carvalho disse:

    Olá. o conselho Tutelar que foi empossado em 1 º de dezembro de 2010, tem alguma possibilidade de prorrogar o mandato até as eleiçoes unificadas? ou é impossivel mesmo tendo uma diferença de 30 dias?

    1. novas_aliancas disse:

      Boa tarde Fábio,

      A resolução 152 do Conanda, que traz orientações acerca do processo de transição para as eleições unificadas, não trata diretamente dos conselhos empossados em 2010, mas deixa implícito a realização de uma nova eleição em 2013 para compor o novo mandato. Já o Ministério Público de Minas Gerais possui um documento onde expressa claramente sua recomendação para os mandatos que se encerram depois do dia 10 de janeiro de 2013. Segundo ele, a prorrogação de mandatos deve ser utilizada apenas em último caso, devendo ser realizada nova eleição assim que o mandato completar 3 anos (como previa a lei anteriormente). Os novos conselheiros assumiriam então o mandato tampão até a posse (que ocorrerá em 10 de janeiro de 2016) dos conselheiros eleitos pela eleição unificada.

      Dessa forma, pelo que parece, a prorrogação do mandato de conselheiros empossados em 2010 não tem sido estimulada, devido a importância da renovação de modo a evitar a cristalização de pessoas em cargos públicos de representação comunitária.

      É importante que o Conselho Municipal dos Direitos de sua cidade esteja engajado nessa discussão e aponte alternativas viáveis com o apoio do Ministério Público, órgão responsável por acompanhar os processos de eleição do CT.

      Para visualizar o documento do MP de MG, clique aqui.

  104. Ana Rosa Alves dos Santos disse:

    Eu tomei posse dia 03 de Novembro de 2011, como suplente, mas a eleição foi em 06 de Julho de 2010 para o Conselho Tutelar.
    Quero saber como fica a minha situação, vou ter que me candidatar novamente ou posso permanecer?

  105. Sebastião Luciano Barbosa disse:

    Bom dia!

    Sou presidente do CMDCA do município de São Sebastião do Umbuzeiro na Paraíba, gostaria de receber algumas orientações no que se refere ao Pleito e Unificação do mesmo. Estou ciente e de acordo com as novas determinações do Conanda acerca de quando e como deve-se proceder para a relaização do Pleito. Entretanto os Conselheiros Tutelares que foram escolhidos em Agosto de 2010 e tomaram posse no mês de Setembro de 2010 querem Prorrogar o mandato dos mesmo até o Período do Pleito Unificado. Mostrei para eles que temos de seguir as orientações do Conanda e que esses questionamentos não tem base legal. Mesmo assim os mesmo me falaram que irão Encaminhar um Projeto para a Câmara de Vereadores solicitando alterações na Lei e Adequando a mesma a este período de Prorrogação. Fui contrário e continuo baseado no que orienta as resoluções do Conanda. Eles relatarm que outros municípios do Estado estão realziando essa manobra para adiar o Pleito.
    Certo que meu pedido será acatado fica o meu agradeciemnto.

    Atenciosamente;

    Sebastião Luciano Barbosa

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Sebastião,

      A resolução 152 do Conanda deixa implícito que os conselheiros tutelares empossados em 2010, devem permanecer até 2013, quando será realizada nova eleição, valendo então o mandato de três anos, como estava disposto na lei antes da mudança.

      O Ministério Público de Minas Gerais, por exemplo, também orienta nova eleição. Foi publicado um documento que traz orientações acerca do assunto, e que inclusive, destaca a prorrogação como um mecanismo a ser utilizado apenas em último caso.

      Sugiro que o senhor, como presidente do CMDCA, estude essas recomendações à luz da data de posse do Conselho Tutelar local, que foi setembro de 2010 e leve o assunto ao Ministério Público. É importante que o senhor peça uma manifestação formal do Ministério Público, o que vai lhe dar mais elementos para esclarecer e conduzir a situação.

      Com relação à decisão dos conselheiros tutelares, é importante ter claro um ponto: qualquer cidadão pode buscar o Legislativo e apresentar propostas. O que o CMDCA pode fazer é, tendo a resolução do CONANDA em mãos e a manifestação do Ministério Público sobre a situação do município, ir também ao encontro do Legislativo e apresentar seus argumentos.

      Espero que tenhamos contribuído para esclarecer a situação

      Abs.

  106. ana lucia disse:

    Boa tarde, sou conselheira tutelar e tomei posse em 2009 e ñ houve eleição em 2012, então pode ser realizada a eleição agora em 2013.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Ana Lucia. É importante que o CMDCA se organize com urgência para a realização da eleição, que deveria ter sido feita no ano passado. É importante que o Ministério Público, acompanhe e fiscalize o processo.

      O mandato dos conselheiros empossados então em 2013, vai até 10 de janeiro de 2016, quando assumem os novos Conselheiros escolhidos no processo de eleição unificado. Dessa forma, como a duração do mandato ficará prejudicada, a resolução 152 do Conanda garante que ele não será computado para fins de participação na eleição de 2015.

  107. vera disse:

    aqui na minha cidade eles nao prorroga o mandato por causa de politica
    sera que se nos entrar com o mandato de segurança nos podemos ganhar essa causa pra que o mandato prorrogue

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Vera,

      Para definir se haverá prorrogação ou não, é importante se basear na data de posse dos conselheiros tutelares. Dessa forma, é necessário ter conhecimento da resolução 152 do Conanda, que traz orientações sobre isso.

      É importante que o CDMCA se debruçe, estude o assunto para saber qual o procedimento mais adequado a ser tomado em relação as eleições no município. É também essencial que haja uma articulação com o Ministério Público, que deve apoiar e contribuir para que o interesse comum do município seja garantido em detrimento de outros interesses.

  108. Robert castro disse:

    Olá
    Tenho outra Dúvida sobre o conselho é que o CMDCA mandou uma folha de ponto para cada conselheiro e lendo o regimento interno não tem nenhum artigo que fala sobre isso gostaria de saber se temos que ter um controle interno nosso sobre isso, ou se eles estão certo, ou se no ECA fala sobre isso na resolução do conanda, na folha ainda esta escrito a seguinte frase o “PAGAMENTO SERÁ MEDIANTE ESTA FOLHA”.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Robert,

      Você já deu um passo importante que é verificar se o Regimento Interno do Conselho Tutelar traz alguma orientação sobre isso. Avaliamos que é importante que neste documento, conste algum mecanismo de controle e registro da frequência e assiduidade dos conselheiros, até para a segurança jurídica dos conselheiros e também para ter elementos de comprovação de presença e trabalho de cada conselheiro.

      Outro ponto que você deve verificar é se existe alguma regulamentação desse registro de presença em lei ou resolução municipal. Na lei de criação do Conselho Tutelar ou outra lei municipal posterior.

      A Resolução 139 do Conanda nos ajuda a compreender um pouco mais essa situação. Veja os seguintes artigos:

      Art. 18. “O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal ou Distrital que o criou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.”
      Parágrafo único: “Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.”

      Art. 19. “Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.”
      Parágrafo único. “O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.”

      Art. 29. “No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.”

      Art. 30. “O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.”

      Levando em conta os artigos da resolução do CONANDA e tendo em vista a situação apresentada, destaco que a apuração de frequência deve ser feita pelo órgão da administração pública municipal ao qual o CT está vinculado administrativamente, sem vínculo de subordinação. A apresentação da frequência ao CMDCA nos parece, portanto, desnecessária.

      Espero que tenhamos contribuído para esclarecer a situação.

      Abs!

  109. Raimundo Viana de Oliveira Filho disse:

    meu é Raimundo Viana de oliveira filho, sou conselheiro tutelar da cidade de Cachoeira Grande Maranhão, e nos conselheiros estamos muito ansioso com essa prorrogação pois só assim temos mas tempo para acompanhar os casos enviados para a promotoria de Justiça.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Raimundo,

      A preocupação com riscos de descontinuidade nos trabalhos do Conselho Tutelar é saudável e correta. É importante que o conselheiro busque conhecer as regras para a prorrogação de mandatos (ver Resolução 152 do CONANDA) e veja qual a situação do município de Cachoeira Grande do Maranhão. A partir daí, busque se articular com o CMDCA para dar andamento ao processo indicado para o município.

      Se existem dúvidas ou falta ação para o bom andamento do processo, cabe ao conselheiro e a seus pares buscar apoio do Ministério Público.

      O que não pode acontecer é o município, por ação ou omissão dos responsáveis (CMDCA, CT, Ministério Público, Prefeitura Municipal, Legislativo), ficar sem conselheiros atuantes e legalmente amparados.

      Abs!

  110. José Raimundo Nascimento dos Santos disse:

    sou conselheiro e fui empossado em Janeiro de 2011, gostaria de saber se temos o direito de revogar ate 2015. obrigado

    1. novas_aliancas disse:

      Olá José Raimundo,

      a resolução 152 do Conanda aponta que os conselheiros empossados em 2011 e 2012 podem prorrogar os mandatos até 2015, quando acontece o processo de eleição unificado em todo o Brasil. No entanto, existem controvérsias. O Ministério Público de Minas Gerais, por exemplo, orienta que a prorrogação aconteça apenas em último caso. De acordo com documento do MP/MG, nos municípios onde os mandatos se encerrariam após o dia 10.01.2013, a indicação é que sejam realizadas eleições para mandato tampão.

      É importante que o CMDCA se debruce sobre esta questão para adotar o procedimento mais adequada para o município. É também importante que o Conselho Municipal busque o apoio do Ministério Público para orientar acerca desse processo.

  111. Rebeca disse:

    Gostaria de saber se a Bahia irá acatar a resolção do Conanda, pois em muitos municipios os Conselheiros que tiveram a posse em 2011 já tiveram o mandato prorrogado e em outros que tomaram posse na mesma época ainda não. Como solucionar esta dúvida?

    1. novas_aliancas disse:

      Olá

      Acabei de te enviar um e-mail respondendo a uma pergunta anterior, semelhante a essa. Na verdade, cada município tem autonomia para definir o procedimento mais adequado para sua realidade. No entanto, é importante que ele observe as orientações existentes. A resolução do Conanda, orienta, por exemplo, no caso de conselheiros empossados em 2011 e 2012, a prorrogação dos mandatos até 2015. Já o Ministério Público de Minas Gerais, por exemplo, orienta que a prorrogação seja feita apenas em último caso. O documento do MP/MG orienta que os municípios onde os mandatos se encerram após o dia 10.01.2013 realizem eleições para mandato tampão.

      É importante que o Conselho Municipal dos Direitos, responsável pela condução e organização das eleições do CT, se debruce sobre esse assunto e conte com o apoio do Ministério Público, responsável por fiscalizar esse processo, para definir o procedimento que será adotado pelo município.

  112. Miriam Rosi disse:

    Em meu município houve inscrições para a eleição de conselheiro tutelar, minha dúvida é que tem dois dos candidatos inscritos, mas os mesmos não votam em meu município e sim em outro município, na lei diz residir a mais de 02 anos e estar quite com o cartório eleitoral, mas como uma pessoa é candidata se não poderá votar nela mesma.

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Miriam,

      O ECA, que é superior ao ordenamento municipal, incluindo aí o regimento interno do CT, aponta para uma determinação clara: “Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a vinte e um anos; III – residir no município.” (ECA, artigo 133). Avaliamos que quem reside no município tem o seu domicílio eleitoral ou deveria ter.

      É preciso então verificar se as pessoas que são candidatas moram no município ondem querem ser conselheiros. Por que elas têm domicílio eleitoral em outro município?

      Sugerimos que os pontos destacados acima sejam pesquisados e apresentados ao Ministério Público, que é o fiscal do processo de escolha dos conselheiros tutelares (ECA, artigo 139).

      Se os candidatos não moram no município, não podem concorrer. Se não têm domicílio eleitoral no município, mas moram lá, é um caso para análise do MP.

      Esperamos ter ajudado.

      Att

  113. ROZA disse:

    Olá ! Tenho uma dúvida, e gostaria que vc me ajudasse esclarer ela. Estou no meu segundo mandato de conselheira. E na minha cidade vai ter o concurso para mandato Tampão . Gostaria de saber se eu posso fazer o concurso novamente, sendo que estarei fazendo ele pela terceria vez consecutivo. Obrigada !

    1. novas_aliancas disse:

      Olá,

      Mesmo que a lei tenha previsto várias mudanças relacionadas aos Conselhos Tutelares, o número de mandatos que os conselheiros podem ter permanece: no máximo 2.

      Por isso, nesse caso não é possível concorrer pelo terceiro mandato, mesmo que seja mandato tampão.

  114. adailza carneiro disse:

    ola! moro em um municipio pequeno . Fiquei na suplencia na ultima eleiçao para conselheiro em 2009 que deveria ter tido uma nova eleição em 2012, nao teve devido o cmdca esta desarticulado, isto é, ainda se necontra na mesma situação,só que por renuncia de 2 conselheiros eu e uma outra colega fomos convocadas a assumir o cargo em 27 de maio desde ano. ja estamos no segundo semestre deste ano e ate o momento nao saiu o edital para a devida prova , gostariade saber se ainda a possibilidade de ter esta eleição ou nao, sendo assim prorrogando o mandato ate 2015. desde ja agradeço a sua atençao e sua resposta.

    1. novas_aliancas disse:

      Se a posse dos atuais conselheiros tutelares foi em 2009, é preciso seguir o que diz a Resolução Nº 152 do CONANDA, no seu artigo 2º, inciso II: “Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012, sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a duração do mandato de 03 (três) anos.”

      Ou seja, era preciso fazer a eleição em 2012 e os eleitos teriam mandato de 03 anos. Se o CMDCA não foi capaz de organizar o processo de escolha, deve-se buscar apoio e orientação do Ministério Público.

      Avaliamos que o processo precisa ser feito com urgência. Mas é importante ouvir, oficialmente, o Ministério Público.

  115. francineide b. dutra disse:

    Olá sou conselheira tutelar e sou do ano de 2011 e no meu municipio já saui o edital da eleição.

  116. Solange Mação disse:

    Por favor, me ajudem com relação a minha dúvida. Sou conselheira tutelar pelo segundo mandato no Município de Muniz Freire/ES. Tomamos posse no ano de 2011. Nossa dúvida é com relação ao horário (carga horária) que deverá ser feita pelo conselheiro. Nesse caso tem algo na lei que fala sobre o assunto.
    Nosso conselho funciona de 08:00 as 17:00 , mais plantão. No caso qual é a carga horária certa do conselheiro tutelar.
    Muito obrigada.

    att

    1. novas_aliancas disse:

      Olá Solange, Veja o que o Conanda diz:

      O CONANDA, COM SUA RESOLUÇÃO Nº 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010, ESTABELECE O SEGUINTE (destaques meus):

      “Art. 18. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal ou Distrital que o criou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
      Parágrafo único: Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.

      Art. 19. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
      Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.”

      Ou seja, é preciso ver o que diz a legislação municipal de criação do Conselho Tutelar. Mais: é preciso ver a lei municipal que disciplina o horário de funcionamento do Serviço Público Municipal, particularmente os serviços e setores essenciais. O Conselho Tutelar deve seguir a mesma norma, a mesma rotina.

  117. Thiago Mendes Nunes disse:

    Boa noite!!!
    Gostaria de saber se os conselheiros empossados em 2013 tem direito a concorrer a eleição unificada de 2015 sem que precisam passa pro provas? sendo que vão para votação da população!!

  118. Thiago Mendes Nunes disse:

    ola sou conselheiro Tutelar de Brejo-ma.. do ano de 2013 que o mandato sera ate janeiro de 2015.
    Gostaria de saber se os atuais conselheiros ddo ano de 2013 tem que passar pela prova, para ir pra votação da comunidade? ou os 5 conselheiros atuantes ja vao direto para votação da população sem ter que fazer a prova de classificação, que da o direito de ser votado?

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